A Subsecretária de Vigilância em Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20.08.1977, publicada no DOU de 24.08.1977; e

- o Laudo de Análise nº 541.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Saquarema, do lote AL9719, data de fabricação 17.07.2019, data de validade 17.07.2021, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, importado e distribuído por BRAZILHA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 07.743.273/0001-75, localização desconhecida, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem.

Resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote AL9719, data de fabricação 17.07.2019, data de validade 17.07.2021, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, importado e distribuído por BRAZILHA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 07.743.273/0001-75, localização desconhecida, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem.

Art. 2º Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.

Art. 3º Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20.08.1977.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

Subsecretária de Vigilância em Saúde