Publicado no DOE - TO em 21 jan 2020
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui Códigos de Receitas Estaduais.
O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do § 1º, do art. 42, da Constituição do Estado, e com fulcro no inciso XI, do art. 15, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 1.730 , de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
| TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA | |
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | CÓDIGO |
| 600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES | |
| fundo Estadual de transporte | 653 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento
