Publicado no DOE - RJ em 27 jan 2020
Ret. - Estabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa prevista no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
ATO DO CONTROLADOR-GERAL
Onde se lê:
RESOLUÇÃO CGE Nº 17 DE 02 DE MAIO DE 2019
ESTABELECE METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DO FATURAMENTO BRUTO E DOS TRIBUTOS A SEREM EXCLUÍDOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Leia-se:
RESOLUÇÃO CGE Nº 17 DE 02 DE MAIO DE 2019
ESTABELECE METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DO FATURAMENTO BRUTO E DOS TRIBUTOS A SEREM EXCLUÍDOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
