O Governador do Estado do Piauí, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga, no âmbito do estado do Piauí, as farmácias e drogarias a afixarem, em local visível ao público, cartazes ou letreiro eletrônico, contendo informações sobre hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergências mais próximos das respectivas farmácias e drogarias.

Parágrafo único. Os cartazes ou letreiro eletrônico deverão conter: nome de hospital, postos de saúde e atendimentos de emergência, com os respectivos endereços e telefones.

Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o caput do art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do disposto na presente Lei, contados a partir da data de início de sua vigência.

Art. 3º Em caso de descumprimento da presente norma, o infrator se sujeitará a aplicação de pena de multa, no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de Janeiro de 2020.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO