Publicado no DOE - AM em 22 jan 2020
Rep. Parcial - Regulamenta a Lei nº 3.900, de 12 de junho de 2013, que "Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, como organizações sociais, e dá outras providências".
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE APRESENTAÇÃO E CONFORMIDADE DOCUMENTAL - PEDIDO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ESTADO DO AMAZONAS
DECLARAÇÃO DE APRESENTAÇÃO E CONFORMIDADE DOCUMENTAL
Ref.: Instituição: _______________CNPJ: ________________
Assinatura representante legal da entidade
| DOCUMENTO | Numeração da folha na documentação a ser entregue | Não se aplica |
| Fundamentação Legal em Vigor | ||
| (Exemplo) Estatuto Social da Instituição | (exemplo: documento encontra-se entre as folhas 03 e 35 do requerimento de qualificação) | |
| Ato Constitutivo devidamente registrado | ||
| GRUPO I - apresentar ao poder público, juntamente com o requerimento de qualificação os seguintes documentos e registros: | ||
| a) atas da última eleição de Diretoria e Conselho de Administração; | ||
| b) certidão de personalidade jurídica vinculada ao Ato Constitutivo da Entidade; | ||
| c) ficha de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda com código e descrição de atividade econômica principal e secundária vinculada à área de atuação do respectivo Contrato de Gestão; | ||
| d) registros que comprovem a execução direta de projeto, programa ou parceria com entidade pública no campo de atuação descrito em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como descrição de atividade econômica; | ||
| e) atestado de capacidade de entidade pública no campo de atuação descrito em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como descrição de atividade econômica; | ||
| f) Manual de práticas de Governança Coorporativa baseados em sistema de Gestão Integrada da Qualidade; | ||
| g) registro de parceria ou contratação com entidade de auditoria independente com notória especialização em terceiro setor ou mercado com foco nos campos de verificação contábeis, financeiros e operacionais. | ||
| GRUPO II - conformidade jurídico financeira | ||
| a) Certidão Negativa de Débitos de contribuições previdenciárias emitida pelo Ministério da Fazenda; | ||
| b) Certidão Negativa de débitos de FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal; | ||
| c) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de Origem emitida pela Procuradoria Geral do Estado correspondente; | ||
| d) Certidão Negativa de débitos trabalhistas emitida pelo Poder Judiciário - Justiça do Trabalho; | ||
| e) Certidão de Distribuições Cíveis da Comarca de seu Ato Constitutivo; | ||
| f) Certidão Negativa de débitos Municipais do município de origem; | ||
| g) Certificado Digital Eletrônico emitido por Certificadora autorizada pela Receita com acesso ao SPED; | ||
| h) Manual de procedimentos de contratação de Obras e Serviços; | ||
| i) Acervo Técnico dos membros da Diretoria Executiva. | ||
Termo de Adequação
Ref.: Instituição: ______________CNPJ: ________________________
Declaro que, assim que emitida a qualificação de organização social no Estado do Amazonas, a instituição assume o compromisso, sob pena de suspensão da referida qualificação, de elaborar e entregar os seguintes documentos técnicos:
a) Planejamento Estratégico da unidade, alinhado com os planos estaduais afetos à matéria, juntamente com Plano Operacional atualizado e levantamento técnico para implantação de Sistema de Gestão Integrada da Qualidade ou de Acreditação reconhecida pelo Consórcio Brasileiro de Acreditação, na unidade de prestação de serviços de gestão plena;
b) publicação de relatórios financeiros mensais e de execução do contrato de gestão balanço trimestrais e demais prestações de contas da unidade de prestação de serviço no Diário Oficial do Estado do Amazonas.
Assinatura representante legal da entidade
(*) Reproduzido integralmente o Anexo V do Decreto nº 41.817 , de 17 de janeiro de 2020, por haver sido publicado com incorreção no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data.
