O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

Considerando o teor da Portaria DETRAN/RS nº 226/2017 , a qual estabelece normas para operação e remuneração dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) credenciados no tocante à identificação de veículos recolhidos nos Centros de Remoção e Depósito (CRDs) credenciados, a ser realizada pelos profissionais de Identificação Veicular e Documental;

Considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE nº 058/19 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de dezembro de 2019;

Considerando a aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS em reunião realizada em 28 de janeiro de 2020, conforme Parecer nº CA/01-2020;

Considerando o contido no expediente PROA protocolado sob nº 20/1244-0000631-9,

Resolve:

Art. 1º Alterar e atualizar a Tabela de Remuneração dos Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVAs, por identificação de veículos realizada em depósito, contida no art. 5º da Portaria DETRAN/RS nº 226/2017 , conforme infra:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2020.

Enio Bacci.