O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran/GO, no uso de suas atribuições legais e processo 201900025098628;

Considerando os preceitos estabelecidos pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente o que dispõem os incisos I, III e X do artigo 22;

Considerando as disposições da Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o novo sistema de placas de identificação de veículos registrados no território nacional e as medidas de transição entre o atual e o novo sistemas;

Considerando as disposições das Portarias nº 12/2020 e 54/2020, que dispõe sobre o credenciamento e atuação de empresas estampadoras de placas de identificação de veículos automotores, no âmbito do ESTADO DE GOIÁS.

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do Art. 8º da Portaria 12/2020, de modo a incluir o Parágrafo Único, com a seguinte redação:

Art. 8º .....

Parágrafo único. As Placas de Identificação Veicular no padrão Mercosul, deverão conter a identificação da Empresa Fabricante de Placas Semiacabadas, bem como, o Código de Identificação da Empresa Estampadora de Placas, gerado pela Gerência de Credenciamento e Controle, em auto relevo para sua rastreabilidade de produção e estampagem.

Art. 2º Fica determinada a publicação desta Portaria, no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Às Diretorias, Gerências e Setoriais para conhecimento e cumprimento

Art. 4º Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando Portaria 12/2020.

Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO em Goiânia/GO, 30 de janeiro de 2020.

Marcos Roberto Silva

Presidente do DETRAN-GO