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Comunicado DICAR Nº 11 DE 04/02/2020

 Publicado no DOE - SP em 4 fev 2020


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28.02.2020, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-11/2020

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019
JANEIRO - 0,6218 0,4928 0,3605 0,2400 0,1200
FEVEREIRO - 0,6114 0,4812 0,3500 0,2300 0,1100
MARÇO 0,7218 0,6014 0,4706 0,3400 0,2200 0,1000
ABRIL 0,7118 0,5914 0,4595 0,3300 0,2100 0,0900
MAIO 0,7018 0,5807 0,4479 0,3200 0,2000 0,0800
JUNHO 0,6918 0,5689 0,4368 0,3100 0,1900 0,0700
JULHO 0,6818 0,5578 0,4246 0,3000 0,1800 0,0600
AGOSTO 0,6718 0,5467 0,4135 0,2900 0,1700 0,0500
SETEMBRO 0,6618 0,5356 0,4030 0,2800 0,1600 0,0400
OUTUBRO 0,6518 0,5250 0,3926 0,2700 0,1500 0,0300
NOVEMBRO 0,6418 0,5134 0,3814 0,2600 0,1400 0,0200
DEZEMBRO 0,6318 0,5028 0,3705 0,2500 0,1300 0,0100

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100
FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
MARÇO - 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 -
ABRIL - 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 -
MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 -
JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100 -
JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 -
AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 0,0100 -
SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 -
OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 -
NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 0,0100 -
DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 -