O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 5º , 6º , incisos III, V, VIII e XIII e art. 7º, XVI, da Lei Complementar 94 , de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII e XIII, e 7º, XV, do Anexo do Decreto nº 7765/2017 e dos arts. 7º, VIII e XIII, 8º, X V, e 4 6, I, " e", " f" e " i" do Regimento Interno d a AGEPAR, aprovado pela Resolução AGEPAR nº 003, de 20 de fevereiro de 2018 e,

Considerando o contido no processo administrativo nº 16.299.917-6, que trata de reajuste de tarifas praticadas por segmento de mercado;

Considerando o contido na Lei Complementar 205 de 07 de dezembro de 2017, em especial o disposto nos arts. 1º, II, 9º, 12º e 31, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná;

Considerando o contrato de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado, firmado na data de 20 de dezembro de 1996, entre o Estado do Paraná e a Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS;

Resolve:

Art. 1º Homologar as tarifas por segmento de mercado, conforme as tabelas constantes no anexo desta resolução da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS.

Art. 2º A fixação de tarifas por segmento de mercado estipuladas pelo art. 1º desta Resolução, inferiores a tarifa autorizada, será considerada liberalidade e não poderá onerar os demais usuários e nem gerar compensações futuras a favor da COMPAGAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 30 de janeiro de 2020

Omar Akel

Diretor Presidente

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 28 de janeiro de 2020.

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 002/2020 - AGEPAR Tabelas das Tarifas da Compagas por Faixa e Consumo e Segmento de Mercado

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas em cascata.

1)

Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20ºC);

c) Pressão = 101.325 Pa (1 atm)

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas em cascata.

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas por tipo de medição (Coletiva e Individual).

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas em cascata.

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas em cascata.

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas por faixa de consumo.

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas em cascata.

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²