O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei Federal nº 11.959, de 29 de julho de 2009, e a Lei nº 1.826, de 12 de janeiro de 1998,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 15.166 , de 21 de fevereiro de 2019, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 4º A pesca amadora e/ou a desportiva, a que se refere o inciso V do art. 2º deste Decreto, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir do ano de 2020, será realizada no sistema "pesque e solte", ficando autorizado o consumo, no local da captura, nos termos do § 3º do art. 6º, bem como a captura e o transporte de:

I - 1 (um) exemplar de pescado de espécie nativa, observados os tamanhos mínimos e máximos previstos neste regulamento, e o disposto nos arts. 7º e 8º deste Decreto;

II - 5 (cinco) exemplares de pescado da espécie piranha (Pygocentrus nattereri e/ou Serrasalmus marginatus).

.....

§ 5º-A. A modalidade de que trata o § 5º deste artigo somente poderá ser utilizada para a captura de exemplares de espécies exóticas, previstas no art. 7º deste Decreto.

....." (NR)

"Art. 6º .....

.....

§ 2º A partir do ano de 2020, ficam estabelecidas as cotas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º deste Decreto para o transporte de pescado proveniente da pesca amadora e/ou da desportiva, bem como autorizado o consumo no local da captura, observados os tamanhos mínimos e máximos das espécies previstos neste regulamento, se houver, vedada a estocagem e ressalvado o disposto no art. 7º deste Decreto.

.....

§ 4º O IMASUL poderá propor ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com base em estudos técnico-científicos, a alteração das cotas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º deste Decreto, o qual, acolhendo a proposição, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a sugestão de alteração normativa pertinente." (NR)

"Art. 7º As cotas referidas nos incisos I e II do caput do art. 4º, no caput do art. 5º e no § 2º do art. 6º deste Decreto poderão ser acrescidas de exemplares das espécies exóticas, alóctones e seus híbridos, abaixo relacionadas, respeitado o período de defeso:

.....

XI - Tambaqui (Colossoma macropomum)." (NR)

"Art. 8º A espécie de peixe denominada "Dourado" (Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus) somente poderá integrar as cotas de pescados indicadas no caput do art. 5º e no inciso I do art. 4º deste Decreto, após decorrido o período de 5 (cinco) anos estabelecido na Lei Estadual nº 5.321, de 10 de janeiro de 2019." (NR)

"Art. 9º.....:

....." (NR)

Art. 2º Revoga-se o § 6º do art. 4º do Decreto nº 15.166 , de 21 de fevereiro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de fevereiro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar