A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 8º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30.01.1994, dos arts. 21, II e 25, XV e XVII do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.1996, e ainda ao disposto na Instrução Normativa nº 68, de 07.10.2019;

Considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumprimento às determinações contidas no art. 2º, da Resolução nº 003, de 23.12.2004 e Resolução nº 001, de 23.01.2008, e a respectiva tabela aprovada em Reunião Plenária Ordinária realizada, em 11.04.2019, revalidada em Reunião Plenária Ordinária realizada, em 04.02.2020,

Resolve:

Art. 1º Aplicar o reajuste de 14,10% (quatorze vírgula dez porcentos), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos vinte e quatro meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Determinar que os valores superiores a R$ 10,00 (dez reais) sejam arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 3º Retirar da tabela de preço a cobrança pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada.

LEI Nº 13.874 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

Art. 4º Retirar da tabela de preço a cobrança pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à abertura de filial com sede em outra UF, alteração de filial com sede em outra UF, extinção de filial com sede em outra UF e inscrição de transferência de filial de outra UF. A cobrança será realizada pela Junta Comercial onde a sede está registrada.

LEI Nº 13.874 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

Art. 5º Ajustar a redação da Tabela de Preços, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 68 , DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.

Art. 6º Incluir o item 16.6 da Tabela de Preços para explicitar o preço cobrado pelo serviço de autenticação de livro digital.

Art. 7º Incluir o item 6 da Tabela de Preços para explicitar o preço cobrado pelo serviço de FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 68 , DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.

Art. 8º Retirar da tabela de preço o valor cobrado para entrega de certidões via postal, uma vez que o serviço é prestado pela internet e não presencialmente.

Art. 9º Retirar da tabela de preço o valor cobrado por via adicional, uma vez que o serviço é prestado pela internet e não presencialmente.

Art. 10. Retirar da tabela de preço o item PESQUISA NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO/SEMELHANTE, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 68 , DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.

Art. 11. Retirar da tabela de preço o ato de Rerratificação de Documentos anteriormente arquivados, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 68 , DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.

Em substituição ao ato de rerratificação será cobrado o preço do ato de alteração de acordo com esta tabela de preço para cada natureza jurídica.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor no dia 06 de Abril de 2020.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário

Taciana Coutinho Bravo - Presidente

ANEXO