O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;

Resolve:

Art. 1º O "caput" do artigo 7º da Portaria SF nº 57, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Para fins do disposto no artigo 12, V, do Decreto nº 59.283, de 2020, as jornadas de trabalho dos servidores que utilizam serviço público para se deslocarem até a Secretaria iniciar-se-ão às 07:00h ou às 10:00h.

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de abril de 2020.