O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,

Considerando os entendimentos firmados com o Comando da Aeronáutica por meio do Ofício nº 36/CDI-SE/512, de 3 de março de 2020, Ofício SEI Nº 59211/2020/ME, de 6 de março de 2020, e Ofício nº 47/CDI-SE/669, de 10 de março de 2020;

Considerando a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 15/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020;

Considerando as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados, que passam a vigorar as seguintes redações:

I - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019:

"Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União."; 

II - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 70/2019, de 23 de dezembro de 2019:

"Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.";

III - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 07/2020, de 13 de janeiro de 2020:

"Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.";

IV - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 16/2020, de 7 de fevereiro de 2020:

"Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União."; e

V - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 23/2020, de 13 de março de 2020:

"Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.".

Art. 2º Ficam alterados os itens abaixo indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"

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".  

Art. 3º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

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