Publicado no DOM - Belo Horizonte em 8 mai 2020
Revoga dispositivos do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e do Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
Decreta:
I - o inciso I do § 2º do art. 2º e o parágrafo único do art. 8º-A do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020;
II - o § 3º do art. 1º do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2020.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
