Publicado no DOE - RJ em 18 mai 2020
Rep. - Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 - enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, incidente nas operações de importação, internas e interestaduais, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transportes, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 -, com os equipamentos, insumos e mercadorias identificados pelos respectivos Código da Nomenclatura do Mercosul - NCM - nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá a sua vigência enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2020
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei nº 1987/2020
Autoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Vandro Família.
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
| ITEM | NCM | MERCADORIA |
| 1 | 2207.10.90 | Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico |
| 2 | 2207.20.19 | Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70% vol, impróprios para consumo humano |
| 3 | 2208.90.00 | Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico |
| 4 | 2501.00.90 | Cloreto de sódio puro |
| 5 | 2804.40.00 | Oxigênio medicinal |
| 6 | 2811.21.00 | Dióxido de carbono medicinal |
| 7 | 2811.29.90 | Óxido nitroso medicinal |
| 8 | 2836.50.00 | Carbonato de cálcio |
| 9 | 2847.00.00 | Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia. |
| 10 | 2853.90.90 | Ar comprimido medicinal |
| 11 | 2915.90.41 | Ácido láurico |
| 12 | 2933.49.90 | Cloroquina |
| 13 | Difosfato de cloroquina | |
| 14 | Dicloridrato de cloroquina | |
| 15 | Sulfato de hidroxicloroquina | |
| 16 | 2934.99.34 | Ácidos nucleicos e seus sais |
| 17 | 2941.90.59 | Azitromicina |
| 18 | 3002.12.29 | Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM) |
| 19 | 3002.12.35 | Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução |
| 20 | 3002.15.90 | Kits de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas |
| 21 | 3003.20.29 | Azitromicina |
| 22 | 3003.60.00 | Contendo Cloroquina |
| 23 | 3003.90.79 | Contendo Difosfato de cloroquina |
| 24 | Contendo Dicloridrato de cloroquina | |
| 25 | 3004.20.29 | Azitromicina |
| 26 | 3004.60.00 | Contendo Cloroquina |
| 27 | 3004.90.69 | Contendo Difosfato de cloroquina |
| 28 | Contendo Dicloridrato de cloroquina | |
| 29 | Contendo Sulfato de hidroxicloroquina | |
| 30 | 3004.90.99 | Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou externo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso |
| 31 | 3005.90.12 | De copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico |
| 32 | 3005.90.19 | Curativos (pensos) reabsorvíveis para uso hospitalar |
| 33 | 3005.90.20 | Campos cirúrgicos, de falso tecido |
| 34 | 3005.90.90 | Pastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico |
| 35 | 3808.94.19 | Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias |
| 36 | 3808.94.29 | Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos |
| 37 | Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza para superfícies ou aparelhos | |
| 38 | 3822.00.90 | Kits de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR) |
| 39 | 3906.90.19 | Polímeros acrílicos em líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; |
| 40 | 3906.90.43 | Carboxipolimetileno, em pó |
| 41 | 3926.20.00 | Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico |
| 42 | Luvas de proteção, de plástico | |
| 43 | 3926.90.40 | Artigos de laboratório ou de farmácia |
| 44 | 3926.90.90 | Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário |
| 45 | Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual | |
| 46 | Máscaras de proteção, de plástico | |
| 47 | Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos | |
| 48 | Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas | |
| 49 | Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis | |
| 50 | Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos | |
| 51 | Artigos de uso cirúrgico, de plástico | |
| 52 | 4001.10.00 | Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado |
| 53 | 4015.11.00 | Luvas, mitenes e semelhantes para cirurgia |
| 54 | 4015.19.00 | Luvas, mitenes e semelhantes para uso hospitalar |
| 55 | 4818.90.90 | Lencóis de papel |
| 56 | 5601.22.99 | Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates) para uso hospitalar |
| 57 | 5603.12.40 | Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m² |
| 58 | 5603.13.40 | Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de |
| 59 | polipropileno, com peso superior a 70 g/m², mas não superior a 150 g/m² | |
| 60 | 5603.14.30 | Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 150 g/m² |
| 61 | 6116.10.00 | Luvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha |
| 62 | 6210.10.00 | Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos |
| 63 | 6210.20.00 | Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha |
| 64 | 6210.30.00 | Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha |
| 65 | 6210.40.00 | Vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha |
| 66 | 6210.50.00 | Vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha |
| 67 | 6216.00.00 | Luvas de proteção têxteis, exceto de malha |
| 68 | 6307.90.10 | Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido |
| 69 | 6307.90.90 | Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis |
| 70 | Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro | |
| 71 | Máscaras faciais de uso único, de tecidos | |
| 72 | Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes | |
| 73 | Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica) | |
| 74 | Esponjas de laparotomia de algodão | |
| 75 | Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada | |
| 76 | Mangas de manguito de pressão única de material têxtil | |
| 77 | Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares | |
| 78 | 6505.00.22 | De fibras sintéticas ou artificiais |
| 79 | 7311.00.00 | Para gases medicinais |
| 80 | 7326.20.00 | Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual |
| 81 | 8419.20.00 | Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório |
| 82 | 8514.40.00 | Aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas (Equipamento de RT-PCR) |
| 83 | 9004.90.20 | Óculos de segurança |
| 84 | 9004.90.90 | Viseiras de segurança |
| 85 | 9018.19.80 | Hemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2 |
| 86 | 9018.31.11 | De capacidade inferior ou igual a 2 cm3 |
| 87 | 9018.31.19 | Seringas |
| 88 | 9018.31.90 | Seringas |
| 89 | 9018.32.12 | De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6 mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue |
| 90 | 9018.32.19 | Agulhas tubulares de metal |
| 91 | 9018.32.20 | Agulhas para suturas |
| 92 | 9018.39.10 | Agulhas para medicina e cirurgia |
| 93 | 9018.39.22 | Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial |
| 94 | 9018.39.23 | Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição |
| 95 | 9018.39.24 | Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE) |
| 96 | 9018.39.29 | Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas |
| 97 | 9018.39.91 | Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador |
| 98 | 9018.39.99 | Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada |
| 99 | Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes | |
| 100 | 9018.90.10 | Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa |
| 101 | 9018.90.99 | Oxigenação por membrana extracorpórea (OMEC) |
| 102 | Kits de intubação | |
| 103 | 9019.20.10 | Aparelhos de ozonoterapia |
| 104 | 9019.20.30 | Aparelhos respiratórios de reanimação |
| 105 | 9019.20.40 | Respiradores automáticos (pulmões de aço) |
| 106 | 9019.20.90 | Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial) |
| 107 | 9020.00.10 | Máscaras contra gases |
| 108 | 9020.00.90 | aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível |
| 109 | 9025.11.10 | Termômetros clínicos |
| 110 | 9025.19.90 | Termômetros digitais ou termômetros infravermelhos |
| 111 | 9027.80.99 | Instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro |
*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 15.05.2020.
