(Revogado pela Resolução Normativa AGER Nº 6 DE 30/11/2021):

A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º da Lei Complementar nº 429/2011 e Art. 5º, V, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 1.017/2017;

Considerando a Lei nº 13.979 , de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto nº 432 , de 31 de março de 2020, que consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas a` circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavi´rus em todo o território de Mato Grosso;

Considerando o caráter essencial do serviço de transporte intermunicipal de passageiros;

Considerando decisão da Diretoria Executiva Colegiada na 20ª reunião extraordinária realizada em 26 de maio de 2020;

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao art. 2º da Resolução nº 002/2020, com a seguinte redação:

"Parágrafo único: O esquema operacional temporário deverá obrigatoriamente contemplar a continuidade e a regularidade no atendimento de todos os mercados."

Art. 2º O caput do art. 3 da Resolução nº 002/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Autorizar as concessionárias e permissionárias a modificarem ou suspenderem parcialmente horários/itinerários estabelecidos no esquema operacional temporário a que se refere o artigo anterior, enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424 , de 25 de março de 2020, desde que não seja comprometida a continuidade e a regularidade do atendimento."

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 26 de maio de 2020.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento