O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, do Regimento Interno, aprovado pelo do Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, c/c Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 6.072 , de 21 de março de 2020;

Considerando com a publicação do Decreto nº 6.072 , de 21 de março de 2020, alterou a rotina de trabalho de todos os Fiscais e Inspetores de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins de modo a proteger a saúde dos servidores e da própria população em geral sem encerrar as atividades essenciais de segurança sanitária animal e vegetal do Estado;

Considerando que os recentes documentos emitidos pela Organização Mundial da Saúde - OMS, bem assim o Boletim Epidemiológico - COE COVID-19, de 14 de março de 2020, do Ministério da Saúde, recomendam a adoção do plano de ação para medidas não farmacológicas, estimando reduzir a transmissibilidade do vírus, consoante resultados já apresentados em outros países cujas intervenções adotadas incluíram a redução de contato social;

Considerando a necessidade de intensificar os cuidados quanto à circulação de pessoas, criando condições para que permaneçam em ambiente domiciliar ao longo dos próximos dias, estimados como os mais críticos na disseminação do vírus no Brasil.

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo da Portaria nº 072, de 24 de março de 2020 por tempo indeterminado enquanto estiver em vigor o Decreto de calamidade pública nº 6.072, de 21 de março de 2020 ou disposição em contrário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2020.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 1º dias do mês de junho do ano de 2020.

ALBERTO MENDES DA ROCHA

Presidente