EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios (CNAE 2869-1/00).

Relata que importa produtos classificados no código 8421.99.99 da NCM e os revende, no estado em que se encontram, para indústrias, em especial a Fiat Automóveis S/A.

Afirma que os referidos produtos não são revendidos a empresas de autopeças para emprego em veículos de autopropulsados.

Entende que, de acordo com a legislação tributária do RICMS/2002, apenas os produtos destinados a veículos com motor de propulsão estão sujeitos ao tratamento da substituição tributária.

Assevera que até pelas dimensões do produto conforme desenho que anexa, inferindo que seria impossível a utilização do mesmo como elemento filtrante de veículo autopropulsado, devido as suas dimensões.

Diz que em todas as aquisições de produtos classificados na posição NCM 8421.99.99 que realiza mediante processo de importação está sendo cobrado o ICMS substituição tributária; afirma que tal cobrança, que se caracteriza como uma bitributação, vem ocorrendo desde o ano de 2011.

Alega que se submetia a tal tributação em razão do entendimento da fiscalização de que uma vez não recolhido o ICMS/ST, a mercadoria adquirida deveria permanecer retida no aeroporto de Confins.

Menciona que nas demais unidades da Federação, o produto classificado no código 8421.99.99 da NCM não está submetido à sistemática da substituição tributária, não havendo qualquer cobrança a esse título em seus portos ou aeroportos e operações interestaduais.

Anexa fotos do produto, manual de uso, bem como a destinação final de uso, comprovando a finalidade do produto, processo de industrialização e utilização destinada.

Com dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Qual o real tratamento tributário atribuído aos produtos classificados no código 8421.99.99 da NCM?

2 - Esses produtos estão submetidos a sistemática da substituição tributária?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que, embora tenha a Consulente se referido à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a legislação mineira se baseie na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), há equivalência entre as normas, pois, nos termos do art. 3o do Decreto Federal no 8.950/2016, a NCM constitui a NBM/SH.

O referido regime tributário, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, até 31/12/2015, dependia do implemento de duas condições: a classificação do produto num dos códigos da NBM/SH descritos na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 e seu enquadramento na respectiva descrição.

A partir de 01/01/2016, além dos requisitos acima, o contribuinte deverá observar a coluna “Âmbito de Aplicação” da citada Parte 2, não ocorrendo a substituição tributária quando o código aposto nessa coluna indicar “Inaplicabilidade”.

Acrescente-se que, a partir de 01/01/2018, com a alteração do § 3o do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 pelo art. 2o e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Decreto no 47.314, de 28/12/2017, o regime de substituição tributária passou a alcançar somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.

Vale acrescentar, ainda, que a correta classificação e o enquadramento de produtos na codificação da NBM/SH são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. No caso de dúvida quanto às classificações, cabe à Consulente dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que é o órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificações que tenham por origem normas federais.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta dos questionamentos formulados.

1 e 2 - Não há previsão de qualquer tratamento tributário ou benefício fiscal específicos para os produtos classificados na subposição 8421.99.99 da NBM/SH.

Dessa forma, a Consulente, ao importar tal produto, deverá considerar a alíquota prevista na alínea “e” do inciso I do art. 42 e a base de cálculo prevista no inciso I do art. 43, todos do RICMS/2002.

Cabe observar que não é caso de se adotar a hipótese de inaplicabilidade da substituição tributária de que trata o inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, uma vez que o produto é adquirido para revenda e não para emprego no processo produtivo da Consulente.

Resta então aferir se foram cumpridos os requisitos para a sujeição ao regime de substituição tributária, quais sejam, o código da NBM/SH estar relacionado na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, o produto integre a descrição do item e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”.

A Consulente anexa cópia do manual referente ao produto “Sistema de Ultra filtração” (Sistema UF) e de nota fiscal de venda do produto “Elemento UF 8”, fazendo referência na exposição aos “produtos classificados na NCM 8421.99.99”, descaracterizando-o do conceito de autopeças, uma vez que declara não ser elemento filtrante para emprego em veículo autopropulsado.

Verifica-se que o referido código está indicado no item 39.0 do capítulo 1 - “Autopeças” e no item 14.0 do capítulo 21 - “Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos”, ambos da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.

Relativamente ao item 14.0 do capítulo 21, sua descrição abrange partes de secadoras de roupas, centrífugas de uso doméstico e de aparelhos para filtrar ou depurar água classificados na subposição 8421.21.00 da NBM/SH, descritos respectivamente nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00, o que não contempla os produtos importados pela Consulente.

Já a descrição do item 39.0 do capítulo 1 refere-se às “partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, classificadas na subposição 8421.9 da NBM/SH com aplicação interna e interestadual, conforme alcance indicado pelo respectivo “âmbito de aplicação 1.1”.

Vale destacar que, além dos requisitos para a sujeição à substituição tributária já citados, a própria legislação pode prever outros critérios condicionantes para a aplicação da substituição tributária.

É o caso, por exemplo, do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, que estabelece que, relativamente às mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 deste Anexo, a substituição tributária aplica-se somente às de uso especificamente automotivo, assim compreendidas as que, em qualquer etapa do ciclo econômico, sejam remetidas, adquiridas ou revendidas por estabelecimento industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

Vale destacar que em período imediatamente anterior a 01/01/2018, os produtos indicados pela Consulente, também estavam enquadrados no item 39.0 do Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, e, também, no conceito de “uso especificamente automotivo”, uma vez que, conforme declarado pela Consulente, seriam adquiridos por estabelecimento industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, considerado o ciclo econômico destes produtos, nos termos do art. 58-A da Parte 1 deste mesmo Anexo.

Ocorre que, no período acima considerado, a redação do § 3o do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 (Efeitos de 1o/01/2016 a 31/12/2017 - Redação dada pelo art. 1o, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Decreto no 46.931, de 30/12/2015) não prescrevia relevância à denominação de “autopeças” do Capítulo 1 da Parte 2 deste Anexo para fins tributários, portanto, aplicava-se o regime de substituição tributária nas operações de importação dos produtos indicados pela Consulente, na forma do item 39.0 acima citado.

No entanto, considerando que as mercadorias “Sistema de Ultra filtração” (Sistema UF) e “Elemento UF 8” não são passíveis de uso como autopeças, conforme declarado pela Consulente, não guardando vinculação com o capítulo 1 cujo item 39.0 está inserido, a partir de 01/01/2018 elas não estão mais sujeitas à ST, consoante ao disposto no § 3o do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, o mesmo poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA, estabelecido pelo Decreto no 44.747/2008.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, de 18 de julho 2018.

Jorge Odecio Bertolin
Assessor
Divisão de Orientação Tributária

Ricardo Wagner Lucas Cardoso
Coordenador
Divisão de Orientação Tributária

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

(*) Consulta reformulada para melhor elucidação da matéria nela versada em vista de recurso interposto.