O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais,

Considerando:

- o contido na Promoção nº 12/2020 - MAM/DIJUR da Diretoria Jurídica desta Autarquia, nos autos do Processo nº SEI-160005/000381/2020;

- a conclusão de que a Portaria DETRAN-RJ nº 5846/2020 não possui amparo jurídico para se manter vigente, uma vez que o seu art. 1º não observa o que preceitua o art. 6º da Lei Estadual nº 8.269/2018 , bem como o art. 1º, caput e Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 46.549/2019, dispositivos esses atualmente em vigor; e

- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000317/2020;

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria DETRAN-RJ nº 5.846, de 07 de abril de 2020, em virtude das considerações feitas pela Diretoria Jurídica desta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020

MARCELLO BRAGA MAIA

Presidente do DETRAN-RJ