O Governador do Estado de Alagoas

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Salvo as autorizações legal ou constitucional previstas, é vedada, no âmbito do Estado de Alagoas, a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação sabiamente falsa sobre epidemias, endemias e pandemias, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade.

Art. 2º Não serão caracterizadas como infração ao disposto nesta Lei Estadual as seguintes hipóteses:

I - compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, ou aplicativos de dispositivos móveis, quando o agente propagador deixe claro que se trata de sua opinião pessoal sobre o assunto; e

II - publicação de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social por jornalistas, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV da Constituição República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3º A infração do disposto no art. 1º desta Lei sujeita seu responsável a aplicação do pagamento de multa, no valor de 200 (duzentos) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas -UPFAL.

§ 1º A sanção pecuniária de que trata o caput deste artigo será aplicada sucessivamente em dobro no caso de reincidência.

§ 2º Aplica-se em dobro a multa de que trata o caput deste artigo, quando o agente propagador for servidor público e, em quádruplo, se o servidor público empregar recursos físicos, infraestrutura de rede ou conexão do órgão onde exercer suas funções, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares.

§ 3º O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de registrarem danos à pessoa física ou jurídica.

Art. 4º Para fins desta Lei Estadual, considera-se infrator:

I - quem elaborar a informação falsa ou com ela colaborar de qualquer forma, tendo conhecimento da finalidade a que se destina;

II - quem divulga em meio impresso, eletrônico, televisivo ou por radiodifusão a informação falsa, sem indicação de fonte primária; e

III - quem utiliza ou programa software ou quaisquer outros mecanismos automáticos de propagação ou elaboração de comunicação em ambientes virtuais, com a finalidade de gerar notícias ou informações falsas, distorções ou alterações de conteúdo.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Combate a Informação Falsa sobre Epidemias, Endemias e Pandemias, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de enfrentamento à publicação falsa e em campanhas de conscientização.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Estadual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de junho de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY

Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais