Publicado no DOM - Florianópolis em 8 jul 2020
Prorroga, por tempo indeterminado, as medidas previstas no do Decreto nº 21.673 de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município e,
Decreta:
Art. 1º Ficam ratificadas e prorrogadas, por tempo indeterminado, as medidas previstas no Decreto nº 21.673, de 2020, que altera o Decreto nº 21.569, de 2020.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo se aplica exclusivamente às medidas que não sejam conflitantes com decretos expedidos posteriormente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de julho de 2020.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
CARLOS ALBERTO JUSTO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
