Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Altera os incisos VIII e XIV e acrescenta os incisos XV, XVI e XVII, do art. 2º , do Decreto nº 14.380 , de 14 de julho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

VIII - serviços de entregas (delivery), de zeladoria em condomínios e de segurança particular em geral;

XIV - agências bancárias, cooperativas de crédito e casas lotéricas, com funcionamento exclusivo para pagamento de benefícios em caráter de auxílio emergencial e para a modalidade de autoatendimento;

XV - atividades e serviços relacionados à imprensa e comunicações;

XVI - indústrias alimentícias e toda cadeia de produção;

XVII - setor de construção civil." (NR)

Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º , do Decreto nº 14.380 , de 14 de julho de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 3º Parágrafo único. Fica permitido, aos sábados e domingos, o atendimento presencial no sistema drive thru para a comercialização de lanches e refeições por restaurantes, lanchonetes, bares, buffets e similares." (NR)

Art. 3º O art. 4º , do Decreto nº 14.380 , de 14 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º No período de 18 a 31 de julho de 2020, fica determinado toque de recolher às 20h00min, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessária para acesso aos serviços de saúde, comprovando-se a necessidade ou urgência." (NR)

Art. 4º Acrescenta o parágrafo único ao art. 6º , do Decreto nº 14.380 , de 14 de julho de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 6º Parágrafo único. Excetuam-se do inciso V deste artigo as aulas presenciais teóricas ministradas por estabelecimentos de cursos livres, cursos técnicos e cursos preparatórios em geral, desde que o atendimento seja limitado a 30% da capacidade e o estabelecimento possua Plano de Contenção de Riscos (Biossegurança) nos termos do Decreto 14257 , de 17 de abril de 2020." (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE JULHO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal