Publicado no DOE - GO em 24 jul 2020
Revoga as Leis nºs 19.616, de 05 de abril de 2017, e 20.441, de 16 de abril de 2019, bem como o inciso XIII e o § 8º do art. 94 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos dos art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
I - a Lei nº 19.616 , de 05 de abril de 2017;
II - a Lei nº 20.441 , de 16 de abril de 2019;
III - o inciso XIII e o § 8º do art. 94 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
