Publicado no DOE - MS em 28 jul 2020
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.101 , de 25 de outubro de 2011.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.101 , de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .....
Parágrafo único. Ficam isentos da presente determinação aqueles estabelecimentos situados em recinto dos conglomerados comerciais, os quais já disponibilizam esses benefícios, como shopping centers, supermercados e galerias, bem como as casas lotéricas e instituições financeiras de pequeno porte, cuja área destinada ao público externo não ultrapasse os 80 m² (oitenta metros quadrados)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de julho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
