Publicado no DOU em 7 ago 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,
Considerando as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, e do Ofício nº 15/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020, e as manifestações recebidas deste Comando nos dias 28 e 29 de julho de 2020, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54; e
Considerando as solicitações encaminhadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, dos dias 24 e 29 de julho de 2020, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019, os itens 541, 542 e 543, no campo referente ao Estado de São Paulo, com as seguintes redações:
| SÃO PAULO | |
| 541. | CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 03.144.928/0006-42 IE: 122.210.338.112 |
| 542. | CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO CNPJ: 03.144.928/0005-61 IE: 224.276.220.116 |
| 543. |
AMÉRICA SUL MATERIAIS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 94.121.803/0003-00 IE: 116.846.011.115 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
