O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e

Considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298 , de 17 de março de 2020, e as propostas do Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, instituído pelo Decreto nº 17.348, de 27 de abril de 2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam autorizadas as atividades nos parques públicos municipais, nos termos de regulamentação específica da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.

Art. 2º O comércio varejista de artigos de óptica e os artigos médicos e ortopédicos, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020, passa a funcionar sem restrição de horário, nos termos do Anexo I.

Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II.

Art. 4º Fica revogado o art. 8º do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020.

Art. 5º Este decreto entra em vigor em 24 de agosto de 2020.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO I (a que se refere o art. 2º do Decreto nº 17.416 , de 20 de agosto de 2020)

"ANEXO I (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

ANEXO II (a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.416 , de 20 de agosto de 2020)

"ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)