Decreto Nº 19935 DE 21/08/2020


 Publicado no DOE - BA em 22 ago 2020


Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.


Substituição Tributária

O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do Município de Morpará, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 23 de agosto de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 23 de agosto de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, no Município de Morpará, até o dia 30 de agosto de 2020.

Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Jonival Lucas da Silva Junior

Secretário de Relações Institucionais em exercício

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

ANEXO I

1. Abaíra
2. Abaré
3. Acajutiba
4. Adustina
5. Água Fria
6. Aiquara
7. Alcobaça
8. Almadina
9. Amargosa
10. Anagé
11. Andaraí
12. Andorinha
13. Angical
14. Anguera
15. Antas
16. Antônio Gonçalves
17. Aporá
18. Apuarema
19. Aracatu
20. Araci
21. Arataca
22. Aurelino Leal
23. Baianópolis
24. Baixa Grande
25. Banzaê
26. Barra
27. Barra do Choça
28. Barra do Mendes
29. Barra do Rocha
30. Barreiras
31. Barro Alto
32. Barro Preto
33. Barrocas
34. Belmonte
35. Belo Campo
36. Biritinga
37. Boa Nova
38. Boa Vista do Tupim
39. Bom Jesus da Lapa
40. Bom Jesus da Serra
41. Bonito
42. Boquira
43. Brejões
44. Brejolândia
45. Brumado
46. Buerarema
47. Buritirama
48. Caatiba
49. Cabaceiras do Paraguaçu
50. Caculé
51. Caém
52. Caetanos
53. Caetité
54. Cafarnaum
55. Caldeirão Grande
56. Camacã
57. Camamu
58. Campo Alegre de Lourdes
59. Campo Formoso
60. Canarana
61. Canavieiras
62. Candeal
63. Candiba
64. Cândido Sales
65. Cansanção
66. Canudos
67. Capela do Alto Alegre
68. Capim Grosso
69. Caraíbas
70. Caravelas
71. Cardeal da Silva
72. Carinhanha
73. Casa Nova
74. Castro Alves
75. Catolândia
76. Central
77. Chorrochó
78. Cícero Dantas
79. Cipó
80. Coaraci
81. Cocos
82. Conceição do Coité
83. Conde
84. Condeúba
85. Contendas do Sincorá
86. Cordeiros
87. Coribe
88. Coronel João Sá
89. Correntina
90. Cotegipe
91. Cravolândia
92. Crisópolis
93. Cristópolis
94. Curaçá
95. Dário Meira
96. Dom Basílio
97. Elísio Medrado
98. Encruzilhada
99. Entre Rios
100. Esplanada
101. Euclides da Cunha
102. Eunápolis
103. Fátima
104. Feira da Mata
105. Filadélfia
106. Firmino Alves
107. Floresta Azul
108. Formosa do Rio Preto
109. Gandu
110. Gavião
111. Gentio do Ouro
112. Glória
113. Gongogi
114. Guajeru
115. Guanambi
116. Guaratinga
117. Heliópolis
118. Iaçu
119. Ibiassucê
120. Ibicaraí
121. Ibicuí
122. Ibipeba
123. Ibipitanga
124. Ibiquera
125. Ibirapitanga
126. Ibirapuã
127. Ibirataia
128. Ibitiara
129. Ibititá
130. Ibotirama
131. Ichu
132. Igaporã
133. Igrapiúna
134. Iguaí
135. Ilhéus
136. Inhambupe
137. Ipiaú
138. Ipirá
139. Irajuba
140. Iramaia
141. Iraquara
142. Irecê
143. Itabela
144. Itaberaba
145. Itabuna
146. Itacaré
147. Itaetê
148. Itagi
149. Itagibá
150. Itagimirim
151. Itaguaçu da Bahia
152. Itaju do Colônia
153. Itajuípe
154. Itamaraju
155. Itamari
156. Itambé
157. Itanhém
158. Itapé
159. Itapebi
160. Itapetinga
161. Itapicuru
162. Itapitanga
163. Itaquara
164. Itarantim
165. Itatim
166. Itiruçu
167. Itiúba
168. Itororó
169. Ituaçu
170. Ituberá
171. Iuiu
172. Jaborandi
173. Jacaraci
174. Jacobina
175. Jaguaquara
176. Jaguarari
177. Jandaíra
178. Jequié
179. Jeremoabo
180. Jiquiriçá
181. Jitaúna
182. João Dourado
183. Juazeiro
184. Jucuruçu
185. Jussara
186. Jussari
187. Jussiape
188. Lafaiete Coutinho
189. Lagoa Real
190. Laje
191. Lajedão
192. Lajedinho
193. Lajedo do Tabocal
194. Lamarão
195. Lapão
196. Lençóis
197. Licínio de Almeida
198. Livramento de Nossa Senhora
199. Luís Eduardo Magalhães
200. Macajuba
201. Macarani
202. Macaúbas
203. Macururé
204. Maetinga
205. Maiquinique
206. Mairi
207. Malhada
208. Malhada de Pedras
209. Manoel Vitorino
210. Mansidão
211. Maracás
212. Maraú
213. Marcionílio Souza
214. Mascote
215. Matina
216. Medeiros Neto
217. Miguel Calmon
218. Milagres
219. Mirangaba
220. Mirante
221. Monte Santo
222. Morpará
223. Morro do Chapéu
224. Mortugaba
225. Mucugê
226. Mucuri
227. Mulungu do Morro
228. Mundo Novo
229. Muquém do São Francisco
230. Mutuípe
231. Nilo Peçanha
232. Nordestina
233. Nova Canaã
234. Nova Fátima
235. Nova Ibiá
236. Nova Itarana
237. Nova Redenção
238. Nova Soure
239. Nova Viçosa
240. Novo Triunfo
241. Olindina
242. Oliveira dos Brejinhos
243. Ouriçangas
244. Ourolândia
245. Palmas de Monte Alto
246. Palmeiras
247. Paramirim
248. Paratinga
249. Paripiranga
250. Pau Brasil
251. Paulo Afonso
252. Pé de Serra
253. Pedro Alexandre
254. Piatã
255. Pilão Arcado
256. Pindaí
257. Pindobaçu
258. Pintadas
259. Piraí do Norte
260. Piripá
261. Piritiba
262. Planaltino
263. Planalto
264. Poções
265. Ponto Novo
266. Porto Seguro
267. Potiraguá
268. Prado
269. Presidente Dutra
270. Presidente Jânio Quadros
271. Presidente Tancredo Neves
272. Queimadas
273. Quijingue
274. Quixabeira
275. Rafael Jambeiro
276. Remanso
277. Retirolândia
278. Riachão das Neves
279. Riachão do Jacuípe
280. Riacho de Santana
281. Ribeira do Amparo
282. Ribeira do Pombal
283. Rio de Contas
284. Rio do Antônio
285. Rio do Pires
286. Rio Real
287. Rodelas
288. Ruy Barbosa
289. Salinas da Margarida
290. Santa Bárbara
291. Santa Brígida
292. Santa Cruz Cabrália
293. Santa Cruz da Vitória
294. Santa Inês
295. Santa Luzia
296. Santa Maria da Vitória
297. Santa Rita de Cássia
298. Santa Teresinha
299. Santaluz
300. Santana
301. Santanópolis
302. São Desidério
303. São Domingos
304. São Félix do Coribe
305. São Gabriel
306. São José da Vitória
307. São José do Jacuípe
308. São Miguel das Matas
309. Sapeaçu
310. Sátiro Dias
311. Saúde
312. Seabra
313. Senhor do Bonfim
314. Sento Sé
315. Serra do Ramalho
316. Serra Dourada
317. Serra Preta
318. Serrinha
319. Serrolândia
320. Sítio do Mato
321. Sítio do Quinto
322. Sobradinho
323. Souto Soares
324. Tanhaçu
325. Tanque Novo
326. Tanquinho
327. Taperoá
328. Tapiramutá
329. Teixeira de Freitas
330. Teofilândia
331. Teolândia
332. Terra Nova
333. Tremedal
334. Tucano
335. Uauá
336. Ubaíra
337. Ubaitaba
338. Ubatã
339. Uibaí
340. Umburanas
341. Una
342. Urandi
343. Uruçuca
344. Utinga
345. Valença
346. Valente
347. Várzea da Roça
348. Várzea do Poço
349. Várzea Nova
350. Varzedo
351. Vereda
352. Vitória da Conquista
353. Wagner
354. Wanderley
355. Wenceslau Guimarães
356. Xique-Xique

ANEXO II

1. Alagoinhas
2. Amélia Rodrigues
3. América Dourada
4. Antônio Cardoso
5. Araçás
6. Aramari
7. Aratuípe
8. Barra da Estiva
9. Boninal
10. Botuporã
11. Brotas de Macaúbas
12. Cachoeira
13. Cairu
14. Camaçari
15. Candeias
16. Catu
17. Caturama
18. Conceição da Feira
19. Conceição do Almeida
20. Conceição do Jacuípe
21. Coração de Maria
22. Cruz das Almas
23. Dias d'Ávila
24. Dom Macedo Costa
25. Érico Cardoso
26. Feira de Santana
27. Governador Mangabeira
28. Ibicoara
29. Ipecaetá
30. Ipupiara
31. Irará
32. Itanagra
33. Itaparica
34. Jaguaripe
35. Lauro de Freitas
36. Madre de Deus
37. Maragogipe
38. Mata de São João
39. Muniz Ferreira
40. Muritiba
41. Nazaré
42. Novo Horizonte
43. Pedrão
44. Pojuca
45. Ribeirão do Largo
46. Salvador
47. Santo Amaro
48. Santo Antônio de Jesus
49. Santo Estêvão
50. São Felipe
51. São Félix
52. São Francisco do Conde
53. São Gonçalo dos Campos
54. São Sebastião do Passé
55. Saubara
56. Sebastião Laranjeiras
57. Simões Filho
58. Tabocas do Brejo Velho
59. Teodoro Sampaio
60. Vera Cruz