Publicado no DOM - Porto Alegre em 22 set 2020
Altera o item V e revoga o item VI, ambos do Anexo do Decreto 18.913, de 14 de janeiro de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 752, de 30 de dezembro de 2014, que institui os preços públicos para os serviços que menciona.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o item V do Anexo do Decreto nº 18.913 , de 14 de janeiro de 2015, conforme anexo do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o item VI do Anexo do Decreto nº 18.913 , de 14 de janeiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de setembro de 2020.
Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Carlos Eduardo da Silveira,
Procurador-Geral do Município.
ANEXO
.....
V - inscrição em concurso público ou processo seletivo para provimento de cargo ou emprego público ou para contratação de pessoal por tempo determinado, elaborado e realizado pelo Município de Porto Alegre ou mediante contratação dos serviços de instituição especializada:
| a) Com exigência de Educação Escolar superior | 32 |
| b) Com exigência de Educação Escolar superior e etapa de prova de títulos, redação ou prática | 35 |
| c) Com exigência de Educação Básica | 18 |
| d) Com exigência de Educação Básica e etapa de prova de títulos, redação ou prática | 20 |
| e) Para os casos de exigência de etapas com provas ou avaliações de maior complexidade, com provas por blocos de disciplinas e necessidade de aplicação em mais de um turno, as referências das alíneas "a", "b", "c" e "d", deste inciso V poderão ter acréscimo de 50% |
....." (NR)
