O Secretário de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006172/2020,

Considerando:

- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 , em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;

- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 , em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

- a Emenda Constitucional nº 53 e o art. 208, IV, da Constituição Federal/1988 , que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;

- o Decreto nº 47.250 de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;

- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizam em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuam prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará prioritariamente no Ensino Médio;

- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino;

- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula; e

- o cenário de pandemia, ocasionado pelo COVID-19, que promoveu rupturas nas relações interpessoais, e como consequência, vimos a necessidade de estabelecer um novo normal, visando restabelecer o vínculo aluno-escola.

Resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2021.

Art. 2º Atribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.

§ 1º A Diretoria Regional Pedagógica será a responsável pela orientação e acompanhamento do processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.

§ 2º O Diretor da unidade escolar será o responsável pela efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.

CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 4º As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas, iniciado no período de 28.10.2020 a 05.11.2020, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.

§ 1º O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema no período determinado no caput deste artigo.

§ 2º O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela "Confirmação de Turnos e Vagas".

§ 3º As alterações serão analisadas pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede.

CAPÍTULO III - DA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA

Art. 5º O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2021, será de 25.11.2020 a 03.12.2020.

Art. 6º A renovação de matrícula, visando o ano letivo de 2021, ocorrerá de 02 (duas) formas:

§ 1º On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.

§ 2º Presencial, conforme agendamento realizado pela unidade escolar.

Art. 7º O aluno que não renovar matrícula no período definido no Art. 5º perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.

CAPÍTULO IV - DA MATRÍCULA INFORMATIZADA(MATRÍCULA FÁCIL)

Art. 8º O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, será realizado através do site www.matriculafacil.rj.gov.br em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:

I - 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;

II - 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico - Militar;

III - 6º Ano do Ensino Fundamental Vocacional Intercultural;

IV - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos;

V - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Regular;

VI - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Inovador;

VII - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral);

VIII - 1ª Série do Ensino Médio Integral com Ênfase em Empreendedorismo;

IX - 1ª Série do Ensino Médio Vocacional Profissionalizante;

X - 1ª Série do Ensino Médio Vocacional Intercultural;

XI - 1ª Série do Ensino Médio Articulado ao Técnico;

XII - 1ª Série do Ensino Médio Integral Cívico - Militar e 1ª Série do Ensino Médio Integral Cívico - Militar Vocacionado ao Esporte;

XIII - 1ª Série do Ensino Médio Vocacionado ao Esporte.

XIV - Módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos

§ 1º Especificamente no Ensino Fundamental Vocacional Intercultural Brasil-México, só será permitido o processo de Pré-Matrícula e Matrícula para o 6º ano.

§ 2º As hipóteses previstas no caput deste artigo não se aplicam aos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que ofereçam Ensino Médio Regular ou Educação de Jovens e Adultos Presencial, em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro, compartilhado com unidades escolares da rede estadual de ensino vinculado à Secretaria de Estado de Educação.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o aluno concluinte do 9º ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino poderá ser matriculado de forma direta na 1ª série do Ensino Médio ou Módulo I do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula;

§ 4º Havendo interesse do candidato mencionado no parágrafo acima em se manter na mesma unidade escolar, o seu responsável legal ou o mesmo, se maior de 18 anos, deverá manifestar interesse no período de 07.12.2020 a 11.12.2020. Neste caso, o Diretor ou o Secretário da Unidade Escolar realizará a matrícula, através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no Sistema Conexão Educação.

Art. 9º Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:

I - todos os alunos aptos a cursarem o Ensino Fundamental Anos Finais - Regular e da Educação de Jovens e Adultos, bem como aqueles para o Ensino Médio Regular e da Educação de Jovens e Adultos, da Rede de Ensino SEEDUC, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola;

II - os novos alunos, candidatos às hipóteses discriminadas no caput do art. 8º e alunos da 2ª e 3ª séries do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.

§ 1º De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38 , § 1º, I e II da Lei nº 9394/1996 , somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31.01.2021 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31.01.2021.

§ 2º Somente poderão ser matriculados no Ensino Médio Regular e Ensino Médio Inovador, na 1ª série os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio.

§ 3º Os alunos com idade de 21 anos completos ou a completar até o dia 31.01.2021 deverão ser matriculados no Módulo I do Ensino Médio de Jovens e Adultos ou no Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).

§ 4º Os alunos deficientes com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Ensino Médio.

§ 5º O candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Ensino Médio Regular a partir de 29.01.2021, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br para unidade escolar que ainda disponibilize vaga.

§ 6º Somente poderão ser matriculados no Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio Vocacionado ao Esporte candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31.01.2021.

§ 7º Somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, candidatos que tenham de 8 a 13 anos até 31.01.2021.

§ 8º Somente poderão ser matriculados na 1ª Série do Ensino Médio Integral com Ênfase em Empreendedorismo, os candidatos que tenham de 12 a 20 anos até 31.01.2021.

Art. 10. Não serão aceitos candidatos que tenham concluído o 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico, Ensino Médio Vocacionado ao Esporte, Ensino Médio Integral Cívico - Militar, Ensino Médio Integral Cívico - Militar Vocacionado ao Esporte e Ensino Médio Integral com Ênfase em Empreendedorismo.

Art. 11. Não serão aceitas inscrições para a 2ª série dos cursos do Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico, Ensino Médio Vocacionado ao Esporte, Ensino Médio Integral Cívico - Militar, Ensino Médio Integral Cívico - Militar Vocacionado ao Esporte e Ensino Médio Integral com Ênfase em Empreendedorismo, uma vez que para esses cursos, desde a 1ª série, o aluno cumpre carga horária específica destinada às disciplinas específicas, o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.

CAPÍTULO V - DA 1ª FASE DA MATRÍCULA INFORMATIZADA

Art. 12. A 1ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através da internet, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 04.12.2020 a 22.12.2020.

Art. 13. A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.

Art. 14. No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os candidatos deverão fornecer as seguintes informações:

I - nome completo do candidato;

II - data de nascimento;

III - sexo;

IV - estado Civil;

V - nacionalidade;

VI - naturalidade;

VII - endereço completo, inclusive o CEP;

VIII - telefone fixo e/ou móvel (02 números);

IX - endereço de e-mail;

X - número da carteira de identidade do candidato, se possuir, órgão expedidor;

XI - CPF do próprio, se possuir;

XII - nome da mãe, do pai ou responsável legal;

XIII - CPF do responsável;

XIV - certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;

XV - declaração de pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853 , de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298 , de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296 , de 02 de dezembro de 2004;

XVI - Rede Escolar de origem;

XVII - série pretendida;

XVIII - escolha de duas ou três opções de unidades escolares, podendo o candidato optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo um máximo de 08 (oito) combinações de escola/curso/série/turno;

XIX - escolha do(s) turno(s) em que deseja ser matriculado.

Parágrafo único. As informações dos itens I, II, VII, XIV e XVI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada, bem como do item XV, conforme estabelecido no art. 15, § 3º desta Resolução.

Art. 15. A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;

III - permanência na Rede Pública de Ensino;

IV - proximidade da residência;

V - em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.

§ 1º A ordem da inscrição, na primeira fase da Pré-Matrícula, não será considerada na alocação do candidato, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado de Educação citados no caput deste artigo.

§ 2º No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o candidato ou seu responsável legal deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o comprovante de residência, e o laudo comprobatório da deficiência declarada, com prazo de validade de um ano.

§ 3º Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista com data inferior ou igual a um ano, que conste:

I - a especificação do tipo de deficiência;

II - a indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);

III - detalhes sobre as limitações funcionais do candidato correlacionando-se a deficiência e a consequente sequela.

§ 4º Serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas no Decreto nº 3.298/1999 , alterado pelo Decreto nº 5.296/2004 , e na Lei nº 8406 de 28 de maio de 2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual.

§ 5º O não cumprimento do disposto nos parágrafos segundo, terceiro e quarto excluirá o candidato do direito à vaga reservada.

Art. 16. O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 30.12.2020, conforme anexo I.

§ 1º A lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão disponíveis no site da SEEDUC, dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação, sendo de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, a verificação da alocação.

§ 2º É de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação da matrícula, conforme Anexo I.

Art. 17. O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde foi alocado entre os dias 04.01.2021 e 14.01.2021, para a confirmação da matrícula, conforme agendamento no momento da alocação.

Art. 18. Os candidatos participantes dos processos de Pré-Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, no prazo previsto no art. 17, perderão o direito à vaga reservada.

Art. 19. No ato da Matrícula os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I - Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF se possuir - Original (será devolvida no ato);

II - Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;

III - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;

IV - laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), na forma prevista no § 3º, art. 15;

V - comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula;

VI - atestado médico específico para a prática de atividade física de alto rendimento, no caso de matrícula nas unidades escolares com Ensino Médio Vocacionado ao Esporte.

Art. 20. O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no Art. 19, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela Unidade Escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.

Parágrafo único. No ato da matrícula ou em até 24 horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor ou Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.

CAPÍTULO VI - DA 2ª FASE DA MATRÍCULA INFORMATIZADA

Art. 21. A 2ª Fase da matrícula é uma fase concorrente, onde as vagas disponíveis são as remanescentes da 1ª Fase, e em que o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.

Art. 22. A 2ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 25.01.2021, onde:

§ 1º Os dias 25.01.2021 e 26.01.2021 serão exclusivos para os candidatos que não foram alocados na 1ª Fase da matrícula, em nenhuma de suas opções de escolas desejadas;

§ 2º A partir do dia 27.01.2021 poderão participar os candidatos que não confirmaram a inscrição na 1ª Fase; os que ainda não participaram da matrícula informatizada e aqueles não alocados na 1ª Fase, que não se inscreveram nos dias exclusivos, conforme parágrafo anterior;

§ 3º A partir do dia 29.01.2021 os alunos já matriculados na rede SEEDUC poderão realizar, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a transferência imediata, caso haja a disponibilidade de vaga, e/ou o preenchimento de um cadastro para transferência informatizada. Em ambos os casos o aluno deverá informar o seu número de matrícula ativa em 2021, no ato da inscrição.

§ 4º O cadastramento para transferência informatizada deverá respeitar um limite máximo de 20% (vinte por cento) do quantitativo de vagas ofertadas por série/curso/turno da unidade escolar desejada.

§ 5º O aluno poderá selecionar apenas 01 (uma) opção de unidade escolar/série/curso/turno no cadastramento para solicitação de transferência informatizada.

§ 6º As solicitações de transferência para todas as unidades escolares da Rede SEEDUC, incluindo as de Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico, Ensino Médio Vocacionado ao Esporte e Ensino Médio Integral com Ênfase em Empreendedorismo, ocorrerão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.

Art. 23. O candidato ao concluir sua pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br terá sua vaga reservada e será convocado automaticamente, via e-mail válido, informado pelo candidato no momento da inscrição no site.

Art. 24. O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, deverá comparecer, munido dos documentos listados no art. 19, à unidade escolar selecionada em até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte ao da convocação no site.

Art. 25. As matrículas novas, ou seja, de candidatos oriundos de outras redes de ensino, permanecerão disponíveis, durante todo o ano, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, nas unidades escolares com vagas disponíveis.

Art. 26. As solicitações de transferências informatizadas, para cadastramento ou para unidades com vagas disponíveis, ocorrerão durante todo ano letivo, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj. gov. br.

Parágrafo único. Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam o Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico, Ensino Médio Vocacionado ao Esporte, Ensino Médio Integral Cívico - Militar, Ensino Médio Integral Cívico - Militar Vocacionado ao Esporte e Ensino Médio Integral com Ênfase em Empreendedorismo até o final do 1º bimestre.

CAPÍTULO VII - DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 27. Os horários de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 04.12.2020 a 22.12.2020, de 04.01.2021 a 14.01.2021, e a partir de 25.01.2021, exceto finais de semana, serão os seguintes:

I - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;

II - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17:30 horas;

III - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 20:00 horas;

IV - as unidades escolares que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30 às 20:00h.

Art. 28. Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 27 desta Resolução, deverá ser disponibilizado após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição através do site www.matriculafacil.rj. gov. br.

§ 1º O procedimento que trata o caput deste artigo, se dará exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 04.12.2020 a 22.12.2020, e a partir de 25.01.2021, exceto nos finais de semana e feriados, para os candidatos, seus responsáveis legais ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.

§ 2º É obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual nº 6.152, de 05 de janeiro de 2012.

CAPÍTULO VIII - DA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 29. As unidades escolares da Rede SEEDUC que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.

§ 1º Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.

§ 2º Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.

Art. 30. Não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais do 1º ao 5º ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.

Art. 32. No ato da Matrícula, os pais ou responsáveis legais poderão informar a opção religiosa do aluno, se assim desejarem, conforme art. 33 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 9.475 , de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O aluno a partir de dezesseis anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar-se quanto a sua opção religiosa, bem como expor a sua vontade de cursar ou não, Língua Estrangeira Optativa, que deverá ser ratificado pelo seu responsável legal.

Art. 33. Somente após a realização da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.

Art. 34. O Diretor e/ou Secretário Escolar da unidade escolar terá o prazo de 24 horas, a contar do comparecimento do aluno ou do seu responsável legal na escola, para confirmação da matrícula deste no Sistema Conexão Educação.

Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.

Art. 36. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2020

COMTE BITTENCOURT

Secretário de Estado de Educação

ANEXO I

ANEXO II

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Educação

(Nome da Unidade escolar)

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu,_______________________________________________________, RG________________, CPF_______________, *responsável pelo menor (se for maior de idade alterar para *candidato)__________________________________________________, comprometo-me a apresentar o (inserir nome do documento faltante) na 1ª Fase da matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br desta SEEDUC, obedecendo aos artigos nela dispostos (Resolução SEEDUC nº _____/2020 artigos 17 e 18), para confirmação e validação da vaga, junto a esta Unidade Escolar até a data limite de ____/______/2021

DECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta Unidade Escolar.

OBSERVAÇÃO: Informamos também que, caso haja o cancelamento, o referido aluno não ficará sem matricular-se, porém sem a garantia de ser nesta Unidade, *e ainda encaminhamento informativo ao órgão de Proteção à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8069/1990 ), neste caso, o Conselho Tutelar desta jurisdição. (alterar o texto no caso de candidato maior de idade: *conforme a Lei nº 9394/1996 , em seu art. 4º, inciso VII estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).(inserir município), _____, de ____________20____

Coordenação Regional de Inspeção Escolar - (inserir Regional)(inserir endereço da Regional)(inserir telefone do setor)