(Revogado pela Portaria CGSN/SE Nº 85 DE 31/10/2022 e pela Resolução CGSN Nº 170 DE 26/10/2022):

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN/SE), no uso da competência que lhe confere o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e as disposições constantes na Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e na Portaria RFB/SUCOR/COTEC nº 73, de 8 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º O preâmbulo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2013, seção 1, páginas 19 a 21, passa a vigorar com a seguinte redação:

"A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN/SE), no uso da competência que lhe confere o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e as disposições constantes na Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e na Portaria RFB/SUCOR/COTEC nº 73, de 8 de dezembro de 2014,

Resolve:" (NR)

Art. 2º O item 2 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 2013, passa a vigorar acrescido de:

"2.28 - Perfil: MHAGESTOR

2.28.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D.

2.28.2 - Descrição: permite:

a) inserir/alterar os parâmetros de malha/alerta para todas as Unidades Administrativas da RFB e, excepcionalmente, alterar os parâmetros de malha dos entes federados (ICMS e ISS);

b) consultar todos os parâmetros de malha/alerta, seja da RFB ou entes federados, realizar demais consultas e reimpressão de documentos.

2.28.3 - Perfil de Alteração: sim.

2.28.4 - Classificação: operacional

2.28.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.28.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não

2.28.7 - Parâmetro adicional: não deve ser preenchido

2.29 - Perfil: MHAGESRFB

2.29.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D

2.29.2 - Descrição: permite:

a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB;

b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade.

2.29.3 - Perfil de Alteração: sim

2.29.4 - Classificação: operacional

2.29.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.29.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não

2.29.7 - Parâmetro adicional: não deve ser preenchido.

2.30 - Perfil: MHAGESENT

2.31.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D

2.31.2 - Descrição: permite:

a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha do ICMS ou do ISS, respeitada a competência de cada ente;

b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos do seu ente.

2.30.3 - Perfil de Alteração: sim

2.30.4 - Classificação: operacional

2.30.5 - Usuários da RFB: não

2.30.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências

2.30.7 - Parâmetro Adicional: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF(estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.

2.31 - Perfil: MHATRATA

2.31.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D

2.31.2 - Descrição: permite:

a) o trabalho de malha, aceitando, rejeitando ou liberando o tributo/declaração, respeitada a competência de cada ente/RFB;

b) efetuar consultas (exceto de parâmetros) e reimpressão de documentos da sua unidade/ente.

2.31.3 - Perfil de Alteração: sim

2.31.4 - Classificação: operacional

2.31.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.31.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: sim, servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências

2.31.7 - Parâmetro adicional:

2.31.7.1 - para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário;

2.31.7.2. para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.32 - Perfil: MHACONS

2.32.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D

2.32.2 - Descrição: permite efetuar consultas (exceto de parâmetros)

2.32.3 - Perfil de Alteração: não

2.32.4 - Classificação: operacional

2.32.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.32.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: sim, servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências

2.32.7 - Parâmetro adicional:

2.32.7.1 - para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário;

2.32.7.2. para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.33 - Perfil: MHAGESAUD

2.33.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D

2.33.2 - Descrição: permite acesso à consulta de auditoria

2.28.3 - Perfil de Alteração: não

2.28.4 - Classificação: operacional

2.28.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.28.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não

2.28.7 - Parâmetro Adicional: Não deve ser preenchido." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO SORIANO LOUSADA

Secretário-Executivo