O Prefeito Municipal de Cuiabá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1° O § 2°, do artigo 5°, da Lei Complementar n° 146, de 08 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5° (...)

(...)

§ 2°. As empresas deverão informar a SMAAF quando da desativação de suas atividades, bem como a mudança de endereço, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência ficando sujeitas às penalidades cabíveis, conforme tabela constante desta Lei Complementar, em caso do seu descumprimento." (NR)

Art. 2° Os parágrafos 5°, 6° e 7°, do artigo 8°, da Lei Complementar n° 146/2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 8° (...)

(...)

§ 5°. Os empreendimentos a atividades em implantação ou em funcionamento na data da publicação desta Lei Complementar, para os quais o licenciamento não era exigível, terão o prazo de 12 (doze) meses para as adequações necessárias a critério técnico da SMAAF.

§ 6°. O empreendimentos a atividades enquadradas na situação descrita no parágrafo anterior que não se adequarem às normas estabelecidas pelo § 5°, dentro do prazo fixado, serão considerados irregulares, ficando passível das penalidades administrativas constantes desta Lei, e demais cominações legais.

§ 7°. As autorizações ambientais de que trata o artigo 8°, da Lei Complementar n° 146/2007, serão concedidas aos empreendimentos e atividades quando dispensados do Licenciamento Ambiental pelo porte, ou para intervenções ou operação de curta duração e sendo cobrados conforme a fórmula abaixo:

Pr = Ch x Nh;

sendo:

Pr = Preço cobrado em reais;

Ch = Custo da hora técnica;

Nh = Número de horas técnicas." (NR)

Art. 3° O artigo 21, da Lei Complementar n° 146/2007 e o seu parágrafo único, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 21. Para efeito de aplicação das penalidades pecuniárias, aos infratores desta Lei Complementar, serão considerados o disposto nos artigos 718 a 738 da Lei Complementar n° 004/1992, e observados os parâmetros constantes do Anexo "IV", da Lei Complementar n° 146, de 08 de janeiro de 2007, graduados nos seguintes limites: (NR)

I - Infração de natureza leve - R$ 1.504,50 à R$ 5.310,00;

II - Infração de natureza grave - R$ 5.311,00 à R$ 35.400,00;

III - Infração de natureza gravíssima - R$ 35.401,00 à R$ 100.800,00. (AC)

Parágrafo único. Nos casos de reincidência, caracterizado pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa pecuniária corresponderá ao dobro da anteriormente imposta." (NR)

Art. 4° Ficam alterados os anexos II, IV, os itens de I a VI, a acrescentado o item VII ao Anexo IV, da Lei Complementar n° 146/2007, nas formas abaixo descritas:

"ANEXO II
Números de horas técnicas despendidas nas análises e vistorias

Fórmula para cálculo:

T = (C + H + N)

onde:

C = Custo c/ combustível;

H = Valor da hora técnica;

N = Número de horas técnicas;

CH = 34,69 + 7,52 + 9,13 = R$ 51,34."

"ANEXO IV
Multas

I - instalar, operar, construir ou ampliar, dar início ou prosseguimento à atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ou em desacordo com as exigências estabelecidas:

II - Deixar de atender a convocação formulada pela SMAAF para licenciamento ou procedimento corretivo:

III - Sonegar ou adulterar dado ou informações solicitadas pela SMAAF:

IV - Descumprir total e parcial o Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta firmada perante a SMAAF:

V - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da SMAAF:

VI - Prosseguir atividade suspensa por ação fiscalizatória da Diretoria de Maio Ambiente:

VII - Desativação de atividade ou mudança de endereço sem comunicação à SMAAF no prazo legal:

Art. 5° O artigo 302-A, da Lei Complementar n° 043/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 302-A. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício do Poder de Policia do Município, no controle e fiscalização dos empreendimentos e atividades que se utiliza de recursos ambientais, consideradas de efetiva potencialmente poluidora, ou daquelas que, sob, qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

§ 1°. Quando do requerimento do Licenciamento Ambiental será cobrada a Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme definida na Tabela XI, desta Lei Complementar.

§ 2°. O valor das taxas estabelecidas pelo "caput" do artigo terá como parâmetro para cálculo, o potencial poluidor, o valor da hora técnica e a quantidade de horas despendidas para análise, conforme definidos nos anexos da Lei Complementar n° 146/2007." (NR)

Art. 6° Fica alterada a Tabela XI, da Lei Complementar n° 043/1997, criada pela Lei Complementar n° 131/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XI

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do "caput" do artigo 150 da Constituição Federal .

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 11 de maio de 2012.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL