Decreto Nº 40769 DE 24/11/2020 - Estadual - Paraíba

Publicado no DOE - PB em 25 nov 2020

Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba,no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 26/2020 ,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do §3º do art. 2º do Decreto nº 26.486, de04 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por meio de suas entidades representativas, à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GOSTEX, órgão subordinado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, para o endereço eletrônico sorvetes.gostex@sefaz.pb.gov.br, a lista de preço final sugerido a consumidor nos termos do inciso IV da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/2018 , de 14 de dezembro de 2018, no formato do Anexo Único deste Decreto (Protocolo ICMS 26/2020 );".

Art. 2º Fica acrescido o Anexo Único ao Decreto nº 26.486 , de 04 de novembro de 2005, com a seguinte redação (Protocolo ICMS 26/2020 ):

"ANEXO ÚNICO

Leiaute do arquivo XML para "Lista de Preço Final a Consumidor Sugerido pelo Fabricante ou Importador - Versão 1.0"

Schema XML: envPSCF_v9.99.xsd

#	Campo	Ele	Pai	Tipo	Ocorr	Tam	Dec	Descrição/Observação
A01	enviPSCF	Raiz	-	-	-	-	-	TAG raiz do documento
A02	Versão	A	A01	N	1-1	1-4	2	Versão do leiaute do arquivo.
B01	dadosDeclarante	G	A01		1-1			Dados do declarante do arquivo de produtos.
C01	CNPJ	E	B01	N	1-1	14		CNPJ do declarante.
C02	IEST	E	B01	N	0-1	2-14		Inscrição Estadual de Substituto Tributário na UF de destino.
C03	xNome	E	B01	C	1-1	3-100		Razão social do declarante.
D01	listaProdutos	G	A01		1-1			Lista de produtos.
E01	Produtos	G	D01		1-N			TAG de grupo do detalhamento das informações de produtos.
F01	cProd	E	E01	C	1-1	1-60		Código do produto conforme informado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.
F02	xProd	E	E01	C	1-1	1-120		Descrição completa do item como adotada na NF-e.
F03	CEST	E	E01	N	1-1	7		Código CEST do produto declarado.
F04	NCM	E	E01	N	1-1	2-8		Código NCM/SH do produto.
F05	cEAN	E	E01	N	0-1	0,8,1213,14		GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN Comercial ou código de barras, conforme informada na NF-e.
F06	cEANTrib	E	E01	N	0-1	0,8,1213,14		GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN Tributário ou código de barras, conforme informada na NF-e.
F07	uCom	E	E01	C	1-1	2		Unidade de comercialização do produto, conforme informada na NF-e.
F08	uTrib	E	E01	C	1.1	2		Unidade Tributária do produto, conforme informada na NF-e.
F09	cUF	E	E01	C	1-1	2		Sigla da UF de destino.
F10	vUnTrib	E	E01	N	1-1	10	2	Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador conforme Unidade Tributária definida em F08.
F11	INIC_TAB	D	E01	C	1-1	2-8		Data de início da vigência do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador - lista atual. Formato: AAAA-MM-DD
F12	INIC_TAB_ANTERIOR	D	E01	C	1-1	2-8		Data de início da vigência do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador - lista anterior. Formato: AAA-A-MM-DD

FORMATOS DOS CAMPOS:

Tipo	N - Indica campo numérico. C - Indica campo alfanumérico. D - Indica campo de data.
Ocorr.	Campo Ocorrência iniciado com 1 - Indica que o campo é de preenchimento obrigatório. Campo Ocorrência iniciado com 0 - Indica que o campo só será preenchido se houver a informação.
Tam.	Tamanho do campo (1-n) - pode ter de 1 a "n" caracteres. Tamanho do campo (n) - deve ter "n" caracteres. Tamanho do campo (n, n', n", n'".....) - pode ter n, n", n"'..... caracteres.
Dec.	Quantidade de casas decimais do campo numérico.

.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de novembro de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador