O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a conveniência de incentivar a criação de suínos no Estado, 

RESOLVE:

Art. 1.º O ICMS incidente nas sucessivas saídas dentro do Território do Estado, de suínos vivos ou abatidos, bem como de produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado, é diferido para o momento em que ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - saída para fora do Estado ou para o exterior;

II - saída em venda a consumidor final;

III - englobadamente com a saída de produto preparado com carne suína, promovida por estabelecimento industrial.

Art. 2.º É vedado ao suinocultor se creditar do imposto correspondente à entrada de insumos de qualquer espécie em seu estabelecimento.

§ 1.º O crédito de que trata este artigo será aproveitado pelo responsável pelo pagamento do tributo diferido para abater do imposto devido a cada período de apuração.

§ 2.º Para aproveitamento do crédito previsto no parágrafo anterior, pode o responsável se creditar de imposto calculado à alíquota de 12% (doze por cento) sobre o total das compras, realizadas no período, dos produtos citados no artigo 1.º.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1991 e revogando disposições em contrário..

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 1991

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Secretário de Estado de Economia e Finanças