Publicado no DOE - SC em 30 nov 2020
Altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado e estabelece outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e
Considerando o disposto no inciso V do caput e no § 1º da cláusula nona do Ajuste SINIEF 2/2009, de 3 de abril de 2009, e no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 ,
Resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria SEF nº 377 , de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Ficam dispensados, até 31 de dezembro de 2021, os seguintes registros:
| C180 | C181 | C185 | C186 | C330 | C380 | C430 | C480 | C810 | C815 | C870 |
| C880 | H030 | 1250 | 1255 |
" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de novembro de 2020.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
