O Governador de Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 17.762 , de 7 de agosto de 2019, e na Lei nº 17.878 , de 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11136/2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.159 - O art. 53 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53. .....

.....

§ 24. O disposto no § 12 deste artigo não se aplica às entradas de mercadorias sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento)." (NR)

ALTERAÇÃO 4.160 - A Seção IV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IV Lista de Veículos Automotores (Art. 26, III, "f'')

..... " (NR)

ALTERAÇÃO 4.161 - A Seção VI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VI Lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais (Convênio ICMS 52/1991 e 89/2009) (Anexo 2, art. 9º, I)

"(NR)

ALTERAÇÃO 4.162 - A Seção VII do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VII Lista de Máquinas e Implementos Agrícolas (Convênio ICMS 52/1991 e 89/2009) (Anexo 2, art. 9º, II)

"(NR)

ALTERAÇÃO 4.163 - A Seção XX do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XX Lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde (Convênios ICMS 01/1999 e 80/2002) (Anexo 2, art. 2º, XLII e art. 3º, XXIII)

....."(NR)

ALTERAÇÃO 4.164 - A Seção XXXII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXXII Lista de Mercadorias Integrantes da Cesta Básica da Construção Civil (Lei nº 17.878/2019 , art. 6º ) (Art. 26, III, "m")

ALTERAÇÃO 4.165 - O art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

XLII - .....

b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

....."(NR)

ALTERAÇÃO 4.166 - O art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

XXIII - .....

.....

b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e o COFINS; e

.....

....."(NR)

ALTERAÇÃO 4.167 - O art. 7º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....

.....

XVII - .....

.....

b) .....

1. cuja representação, filial ou matriz esteja sediada em Santa Catarina; ou

....."(NR)

ALTERAÇÃO 4.168 - O art. 9º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .....

.....

II - .....

.....

b) em:

1. 53,32% (cinquenta e três inteiros e trinta e dois centésimos por cento), nas operações internas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e

2. 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

....." (NR)

ALTERAÇÃO 4.169 - O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. .....

.....

§ 29. .....

.....

IV - .....

a) microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanais, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a 5.000.000 l (cinco milhões de litros);

.....

§ 46. O disposto na alínea "b" do inciso XIII do caput deste artigo, até 30 de abril de 2021, aplica-se também nas saídas de mistura para preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, observadas as condições previstas no mencionado inciso." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:

I - à alínea "a" do inciso IV do § 29 do art. 15 do Anexo 2, na redação dada pela Alteração 4.169, que produz efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020;

II - ao § 46 do art. 15 do Anexo 2, na redação dada pela Alteração 4.169, que produz efeitos a contar de 1º de agosto de 2019;

III - à Alteração 4.163, que produz efeitos a contar de 8 de agosto de 2019;

IV - às Alterações 4.160, 4.164 e 4.167, que produzem efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020;

V - às Alterações 4.159 e 4.168, que produzem efeitos a contar de 1º de março de 2020;

VI - ao inciso I do caput do art. 3º deste Decreto, que produz efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016; e

VII - ao inciso II do caput do art. 3º deste Decreto, que produz efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:

I - o § 1º do art. 27 do Regulamento; e

II - o item 8 da Seção I do Anexo 1.

Florianópolis, 2 de dezembro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Paulo Eli