O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 92/2009 que normaliza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL;

Considerando o disposto no artigo 18, § 19 da Lei Complementar Nacional 123/2006;

Considerando o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 92/2009, e;

Considerando o art. 303-A da Lei nº 1.547 /1989,

Resolve:

Art. 1º Fica atualizada pelo índice oficial aplicado aos tributos municipais, a tabela constante no Anexo único da Lei Complementar Municipal nº 92/2009.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda/SEMFAZ

ANEXO