(Revogado pela Portaria SECEX Nº 352 DE 24/09/2024):

O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 37. .....

.....

I - .....

.....

e) transferência para outro regime aduaneiro especial ou para regime tributário especial, observadas as normas do referido regime; e....." (NR)

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ