O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Decreto:

Art. 1º Autoriza excepcionalmente o funcionamento do comércio no município de Florianópolis no mês de dezembro de 2020, conforme segue:

I - Comércio de rua (Bairro Centro): de 07.12.2020 a 24.12.2020, de segunda a sábado até 21h;

II - Comércio de rua (outros bairros e balneários): de 07/12 a 24/12, todos os dias até 22h;

III - Shopping Centers: O regime de horário praticado atualmente, mantendo o funcionamento no dia 31/12 até 17h.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 04 de dezembro de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.