Publicado no DOU em 11 jan 2021
Altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.
(Revogado pela Portaria SENATRAN Nº 1526 DE 17/12/2021 e pela Portaria DENATRAN Nº 116 DE 21/01/2021):
O Diretor-Geral Substituto do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07,
Resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.
Art. 2º As tabelas dos incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .....
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Valor |
| Emissão de CNH ou PID | CNH ou PID emitida | R$ 2,11 |
| Vistoria ou Inspeção Veicular | Laudo ou Certificado emitido | R$ 2,30 |
| Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos | Transação Eletrônica | R$ 2,90 |
| Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque | Por veículo do estoque | R$ 4,00 |
| Laudo Toxicológico de Condutores | Laudo Toxicológico registrado | R$ 0,49 |
| Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi - acabada) | Serial disponibilizado | R$ 1,65 |
| Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular | Estampagem confirmada | R$ 3,94 |
| Registro de Recall (novos e legados) | Por chassi impactado | R$ 5,98 |
| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples | Carta simples adicional enviada | R$ 2,54 |
| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada | Carta registrada enviada | R$ 7,61 |
| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital | Carta com AR Digital enviada | R$ 16,02 |
| Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT | Veículo Licenciado | R$ 0,23 |
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Faixas | Volumes | Valor |
| Registro de Notificação no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE | Registro de Notificação | Faixa 1 | 1 Até 1.000.000 | R$ 1,58 |
| Faixa 2 | 1.000.001 a 1.500.000 | R$ 1,38 | ||
| Faixa 3 | 1.500.001 a 2.250.000 | R$ 1,18 | ||
| Faixa 4 | 2.250.001 a 3.375.000 | R$ 0,98 | ||
| Faixa 5 | Acima 3.375.000 | R$ 0,78 |
.....(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO MIZUNO
