Publicado no DOE - MA em 8 mar 2021
Altera o anexo II da Portaria nº 012/SEGOV, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Eixo Minha Casa Melhor do Programa Cheque Minha Casa, instituído pela Medida Provisória nº 334, de 17 de dezembro de 2020.
O Secretário de Estado de Governo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual, e
Considerando a Medida Provisória nº 334 , de 17 de dezembro de 2020,
Resolve
Art. 1º O item "B" do anexo II da Portaria nº 012/SEGOV/MA, de 19 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte texto:
"[.....] 24. Gás de cozinha".
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO MARANHÃO EM SÃO LUÍS (MA), 02 DE MARÇO DE 2021.
DIEGO GALDINO DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Governo
