O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Estágio para os alunos do curso superior de graduação em educação física das universidades públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o Programa de que trata o caput, assegurada a oitiva do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.

Art. 2º Entende-se por estágio o ato formativo, realizado sob supervisão especializada, que se destina a preparar o estudante para o mundo do trabalho, observadas as diretrizes curriculares do curso por ele frequentado, quando se tratar de estágio curricular.

§ 1º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo, entretanto, ser remunerado.

§ 2º O Estágio de que trata esta Lei, estará sob supervisão exclusivamente do Profissional de Educação Física devidamente registrado junto ao CREF1.

Art. 3º O estágio poderá ser realizado nas academias situadas em logradouros públicos para o desenvolvimento da educação física, por meio de parceria entre os municípios, as instituições de ensino superior e as escolas que receberem os estagiários.

Parágrafo único. Para que o estágio seja realizado em logradouros públicos, será necessária a anuência expressa da direção da unidade escolar que receber o estagiário.

Art. 4º São objetivos do programa:

I - Estimular a integração do estudante na atividade profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;

II - Proporcionar acompanhamento profissional aos usuários das academias públicas;

III - Proporcionar ao estudante regularmente matriculado o acesso ao estágio obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na Lei Nacional 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;

IV - Promover oportunidades de aprendizagem profissional.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício