Publicado no DOE - RJ em 12 mar 2021
Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.
O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149 , de 15 de maio de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-040212/000058/2020,
Resolve:
Art. 1º Fica incluído o art. 1º-B na Portaria SSER nº 224 , de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 1º-B A comunicação prévia de que trata o § 2º do art. 3º do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 4 de fevereiro de 2014, deve ser efetuada por meio do Atendimento Digital, a partir de 15 de março de 2021. "
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de março de 2021
RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Subsecretário de Estado de Receita
