(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 145 DE 24/09/2021, efeitos a partir de 01/11/2021):

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 10 de março de 2021, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ,

Resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 4º A exigibilidade do recolhimento compulsório é apurada mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo de que trata o art. 3º:

I - 17% (dezessete por cento), desde o período de cálculo com início em 16 de março de 2020 e término em 20 de março de 2020, com ajuste em 30 de março de 2020, até o período de cálculo com início em 22 de novembro de 2021 e término em 26 de novembro de 2021, cujo ajuste ocorrerá em 6 de dezembro de 2021;

II - 20% (vinte por cento), a partir do período de cálculo com início em 29 de novembro de 2021 e término em 3 de dezembro de 2021, cujo ajuste ocorrerá em 13 de dezembro de 2021." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Resolução BCB nº 21, de 2 de outubro de 2020 .

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SERRA FERNANDES

Diretor de Política Monetária