O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e

Considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298 , de 17 de março de 2020,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam suspensos, por prazo indeterminado, os Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs - de todas as atividades comerciais e com potencial de aglomeração de pessoas no âmbito do Município de Belo Horizonte, consideradas as exceções previstas neste decreto.".

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 17.328, de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XV e XVI:

"Art. 2º Além do disposto no art. 1º, ficam suspensos os ALFs e autorizações das seguintes atividades:

(.....)

XV - comércio de alimentos em veículo automotor;

XVI - atividades presenciais em:

a) escolas para ensino de esportes, música, arte e cultura;

b) escolas de idiomas;

c) cursos diversos e centro de treinamento;

d) centro de formação de condutores;

e) cursos preparatórios.".

Art. 3º O Decreto nº 17.328, de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 2º-B:

"Art. 2º-B. Ficam suspensos cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo, sendo permitido que os espaços religiosos fiquem abertos, desde que adotadas as medidas de prevenção ao contágio e contenção da propagação da covid-19 estabelecidas pelas autoridades de saúde.".

Art. 4º O art. 3º do Decreto nº 17.328, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os estabelecimentos que estão com as atividades suspensas nos termos deste decreto, caso tenham estrutura e logística adequadas, poderão efetuar entrega em domicílio, desde que operem com portas fechadas e adotem as medidas de prevenção ao contágio e contenção da covid-19 estabelecidas pelas autoridades de saúde.

§ 1º É vedado o atendimento presencial ao público, inclusive mediante agendamento, retirada ou 'pegue e leve'.

§ 2º Nos estabelecimentos que possuam estacionamento internalizado, será permitido retirada no formato drive-thru.".

Art. 5º O art. 6º do Decreto nº 17.328, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O disposto neste decreto não se aplica às seguintes atividades, incluindo aquelas em funcionamento no interior de shoppings centers, centros de comércio e galerias de lojas, desde que adotadas as medidas de prevenção ao contágio e contenção da covid-19 estabelecidas pelas autoridades de saúde:

I - serviços de saúde, farmácias, laboratórios, clínicas, hospitais, óticas;

II - supermercados, hipermercados, padarias, sacolões, mercearias, hortifrutigranjeiros, armazéns, açougues;

III - postos de combustível para veículos automotores;

IV - agências bancárias;

V - casas lotéricas;

VI - agências de correios e telégrafos;

VII - bancas de jornal e revista;

VIII - Unidades de Atendimento Integrado do Estado de Minas Gerais.".

Art. 6º O art. 7º do Decreto nº 17.328, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º As atividades não incluídas nas restrições deste decreto deverão funcionar com medidas de restrição e controle de funcionários e clientes, bem como adotar as demais medidas de prevenção ao contágio e contenção da covid-19 estabelecidas pelas autoridades de saúde.".

Art. 7º O Decreto nº 17.328, de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 8º-C com a seguinte redação:

"Art. 8º-C. Ficam suspensas, por prazo indeterminado, a utilização de praças, pistas de caminhada ou de corrida e outros locais públicos para a prática de atividades de esporte e lazer coletivas ou individuais com potencial de aglomeração de pessoas.".

Art. 8º O Anexo I do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo deste decreto.

Art. 9º Este decreto entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto ao art. 7º;

II - em 15 de março de 2021, quanto aos demais dispositivos.

Belo Horizonte, 12 de março de 2021.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO (a que se refere o art. 8º do Decreto nº 17.566 , de 12 de março de 2021)

"ANEXO I (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

"