O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito DA BAHIA - DETRAN-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso II c/c Art. 21, inciso I, alínea "d" do Regimento desta autarquia estadual, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.137 de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo no art. 22, inciso I da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando a necessidade de instituir procedimento para emissão da autorização de circulação dos transportes escolares no âmbito do Estado da Bahia;

Resolve:

Art. 1º Os critérios para a emissão de Autorização para Transporte de Escolares de veículos destinados à condução coletiva de escolares, no âmbito do Estado da Bahia, serão estabelecidos pelas normas desta Portaria.

Art. 2º O veículo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação nas vias abertas à circulação, deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser registrado e licenciado atendendo a seguinte classificação:

a) como veículo de transporte na espécie "passageiros", conforme a legislação de trânsito pertinente;

b) na categoria oficial para os veículos de propriedade do município; ou

c) na categoria de aluguel para os veículos locados pelo município ou que realizam transporte particular de escolares.

II - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 centímetros de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, com altura de 20 a 30 centímetros, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

III - seja regularizado na cor branca, com no máximo 15 (quinze) anos de fabricação para os veículos ônibus e micro-ônibus e com no máximo 10 (dez) anos de fabricação para os demais veículos, excetuando-se, quanto à cor dos veículos, aqueles veículos oriundos do Projeto do Governo Federal (Caminho da Escola), os quais poderão permanecer na cor padrão amarela;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (cronotacógrafo), devidamente verificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO;

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

VII - extintor de incêndio com carga de pó químico seco ou de gás carbônico, com capacidade de acordo com o veículo, fixado na parte dianteira do compartimento destinado a passageiros;

VIII - limitadores de abertura dos vidros corrediços, de no máximo dez centímetros;

IX - dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente;

X - todos os demais equipamentos obrigatórios e requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no CTB e Resoluções do CONTRAN.

Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no inciso II deste artigo, será admitida a utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais especificações, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo que possa retirá-la, de forma temporária ou definitiva.

Art. 3º O veículo destinado ao transporte de escolares deverá ser submetido à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos nesta Portaria.

§ 1º A inspeção inicial será exigida quando da solicitação para transporte escolar ou no momento do licenciamento do veículo, quando será emitida a autorização de quem esteja regular, e a partir de então as autorizações serão revalidadas em 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de passado esse período, o veículo sofrer um registro administrativo de restrição de circulação.

§ 2º A inspeção, de que trata o "caput" deste artigo, será coordenada pela Coordenação de Atendimento e Articulação com as Unidades Descentralizadas - CAAD e pelas Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN, observado o local de registro do veículo, e consistirá na verificação dos itens descritos no Anexo II desta Portaria.

§ 3º O veículo deverá buscar a Unidade Descentralizada do DETRAN correspondente ao município de registro, ou à Circunscrição Regional de Trânsito de sua vinculação, conforme Anexo IV.

§ 4º O veículo não submetido à inspeção de que trata o "caput" deste artigo ou nela reprovado terá o seu registro bloqueado até a regularização comprovada.

§ 5º Aprovado na inspeção de que trata o "caput" deste artigo, será expedida "Autorização para Transporte de Escolares", conforme modelo estabelecido no Anexo III desta Portaria.

§ 6º Em caso de veículo pertencente a órgão da Administração Pública, a inspeção e a autorização de que tratam este artigo, caberá ao Dirigente da Unidade de Atendimento do DETRAN-BA da circunscrição onde será exercida a atividade de transporte de escolares.

§ 7º A inspeção semestral de que trata o art. 136 do CTB não é objeto de inspeção veicular para obtenção de Certificado de Segurança Veicular - CSV, emitido pelas Instituições Técnicas Licenciadas - ITL e Empresas Técnicas Públicas ou Paraestatais Autorizadas - ETP, nos termos da Nota Técnica nº 32/2017/CGIT/DENATRAN/SE-MCIDADES.

Art. 4º A realização de modificações das características originais do veículo deverá cumprir todos os requisitos previstos em Resoluções do CONTRAN e em Portarias do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.

Parágrafo único. Para estes casos de modificação de características e previsões específicas do CONTRAN é obrigatória a apresentação de Certificado de Segurança Veicular - CSV.

Art. 5º O proprietário de veículo destinado ao transporte de escolares que deixar de operar nesse segmento deverá requerer a alteração da categoria do veículo para particular, providenciando sua total descaracterização, importando na devolução da autorização a que se refere o § 5º do art. 3º desta Portaria.

Art. 6º A autoridade de trânsito responsável pela expedição da autorização a que se refere o § 5º do art. 3º desta Portaria, nos casos de impossibilidade temporária de utilização do veículo autorizado em decorrência de roubo, furto, avaria ou situação previamente comprovada, poderá conceder a autorização ao veículo substituto, desde que o mesmo tenha condições de documentação, de segurança e de trafegabilidade com validade máxima de até 180 (cento e oitenta) dias, permitindo que o condutor possa transportar os escolares.

Parágrafo único. A expedição da autorização temporária, de que trata o "caput" deste artigo, dependerá do atendimento de todos os requisitos de segurança estabelecidos nesta Portaria, após aprovação em inspeção realizada pelo órgão de trânsito estadual.

Art. 7º A inobservância do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas nos arts. 167, 168, 230, incisos VIII e XX, 231, inciso VII e 237, do CTB, dentre outras aplicáveis conforme o caso.

Art. 8º Fica vedada a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas de veículo destinado à condução coletiva de escolares.

Art. 9º O disposto nesta Portaria não exclui a competência municipal para o estabelecimento de outros requisitos ou exigências para o transporte de escolares e passageiros.

Parágrafo único. Em caso de apresentação pelo proprietário do veículo destinado à condução coletiva de escolares de inspeção válida realizada pelo órgão executivo municipal onde atua, para fins da autorização prevista no art. 135 do CTB, esta será homologada pelo DETRAN-BA, ficando dispensado o veículo da realização de nova inspeção pelo órgão executivo estadual, restando apenas a este emitir a Autorização.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

ANEXO I

1. Cronograma que estabelece o período e a validade das inspeções para fins de emissão de Autorização para Transporte de Escolares:

1.1 Período para realização da inspeção ou apresentação da inspeção municipal para homologação

1.2 Revalidação das inspeções realizadas ou homologadas

ANEXO II

2. Inspeção de segurança

2.1 Análise documental:

Na inspeção de que trata esta Portaria, deverá ser verificado o atendimento das exigências indicadas no art. 3º, quanto ao veículo, seu estado de conservação e os demais requisitos de segurança instituídos pela legislação de trânsito vigentes, devendo o inspecionado, apresentar no momento da realização da inspeção, os originais dos seguintes documentos:

I - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLVe, com o licenciamento anual atualizado;

II - Certificado de Segurança Veicular - CSV, emitido por Instituição Técnica Licenciada - ITL ou Empresas Técnicas Públicas ou Paraestatais Autorizadas - ETP, devidamente regularizada no Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, para os veículos que tiveram Modificações de Características e precisam atender a Resolução CONTRAN 292/2008, (Art. 2º As modificações permitidas em veículos, bem como a exigência para cada modificação e a nova classificação dos veículos após modificados, quanto ao tipo/espécie e carroçaria, para fins de registro e emissão de CRV/CRLV, constam no Anexo desta Resolução); e para os veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV, validade anual e será conforme preconiza a Resolução acima, Parágrafo Terceiro do Artigo 7º (§ 3º Anualmente, para o licenciamento dos veículos que utilizam o Gás Natural Veicular como combustível será exigida a apresentação de novo Certificado de Segurança Veicular - CSV.)

2.2 Estado de conservação do veículo e equipamentos de segurança obrigatórios:

I - ser registrado e licenciado como veículo de transporte de passageiros, na categoria oficial para os veículos de propriedade do município, e de aluguel para os veículos locados pelo município ou que realizam transporte particular de escolares;

II - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 centímetros de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, com altura de 20 a 30 centímetros, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

III - seja regularizado na cor branca, com no máximo 15 (quinze) anos de fabricação para os veículos ônibus e micro-ônibus e com no máximo 10 (dez) anos de fabricação para os demais veículos, excetuando-se, quanto à cor dos veículos, aqueles veículos oriundos do Projeto do Governo Federal (Caminho da Escola), os quais poderão permanecer na cor padrão amarela;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (cronotacógrafo), devidamente verificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO;

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

VII - extintor de incêndio com carga de pó químico seco ou de gás carbônico, com capacidade de acordo com o veículo, fixado na parte dianteira do compartimento destinado a passageiros;

VIII - limitadores de abertura dos vidros corrediços, de no máximo dez centímetros;

IX - dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente;

X - todos os demais equipamentos obrigatórios e requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no CTB e Resoluções do CONTRAN.

ANEXO III

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS E UNIDADES DESCENTRALIZADAS