A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.591 , de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 20-A.....

.....

§ 5º .....

.....

II - contribuição mensal, nos percentuais abaixo previstos, aplicados sobre o valor da parcela incentivada pelo benefício do PRODUZIR e dos seus subprogramas CENTROPRODUZIR e PROGREDIR, instituídos pelas Leis nºs 13.844, de 1º de junho de 2001, e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, respectivamente:

....." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo beneficiário do PRODUZIR e dos seus subprogramas CENTROPRODUZIR e PROGREDIR até o início da vigência desta Lei, nos termos do inciso II do § 5º do art. 20-A da Lei nº 13.591, de 2000, com a redação dada por esta Lei.

Parágrafo único. A convalidação de que trata este artigo não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição das importâncias eventualmente pagas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação.

Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado