Publicado no DOU em 14 abr 2021
Rep. Parcial - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU de 14.04.2021
"Art. 32. (VETADO)."
(*) Republicação do Art. 32 da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, por ter constado incorreção, conforme Mensagem nº 110, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, edição regular nº 60, Seção 1.
