Publicado no DOE - MG em 21 abr 2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
O Superintendente de Tributação em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.048 , de 25 de março de 2021 fica acrescido do subitem 2.177, com a seguinte redação:
"
| 2.177 | Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. - 29.737.368 | Até 5 kg | Standard | 12,22 |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 23 de abril de 2021.
Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
