Publicado no DOE - MG em 30 abr 2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.048 , de 25 de março de 2021, fica acrescido dos subitens 1.240 e 1.241, com a seguinte redação:
"
| 1.240 | Cooperativa Central dos Produtores rurais de Minas Gerais Ltda - 17.249.111 | Acima de 5 kg | Básico | 3,21 |
| 1.241 | Cooperativa Central dos Produtores rurais de Minas Gerais Ltda - 17.249.111 | Acima de 5 kg | Standard | 4,16 |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 5 de maio de 2021.
Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
