Publicado no DOE - RJ em 5 mai 2021
Modifica o Anexo Único, da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000065/2021,
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801435 | Convênio ICMS 63 de 2020 - Isenção | 01.04.2021 | Convênio ICMS 63/2020 | |
| RJ801436 | Convênio ICMS 15 de 2021 - Isenção | 01.04.2021 | Convênio ICMS 15/2021 | |
| RJ801437 | Convênio ICMS 13 de 2021 - Isenção | 01.04.2021 | Convênio ICMS 13/2021 |
II - Inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805216 | (.....) | (.....) | 31.03.2021 | (.....) |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
